O pilar central de qualquer democracia é a premissa de que a lei não escolhe alvo: ela impõe direitos e deveres a todos, sem distinção de cargo, sobrenome ou cifrão.
No Brasil de hoje, contudo, esse princípio caminha sob forte ataque. Assistimos à blindagem sistemática de figuras, grupos e instituições que se encastelaram em estruturas de poder tão opacas que seus atos se tornaram imunes a questionamentos, punições ou meros limites legais. Diante desse cenário de erosão institucional, a pergunta que se impõe é urgente: ainda somos cidadãos iguais perante a lei ou nos transformamos na República dos Intocáveis?
Ao longo do tempo, fui sempre um admirador do Supremo Tribunal Federal (STF), pelas decisões jurídicas bem fundamentadas e pareceres que se constituíam em verdadeiras peças de arquitetura jurídica. Pouco se questionavam os relatores dos processos, porque suas conclusões ofereciam subsídios sólidos para o julgamento final das turmas ou do próprio Plenário. Senhores e senhoras ilustres, excelentíssimos, entravam e saíam daquela Corte ostentando elevado saber jurídico, e a todos sobrava dignidade para julgar a mais complexa pauta.
Atualmente, o relator ocupa com destaque os noticiários televisivos, parecendo mais um defensor do grupo político que o indicou à vaga do que propriamente um autêntico magistrado, livre e independente. Nos últimos tempos, por exemplo, o Ministro Alexandre de Moraes ganhou evidência como o relator de quase todos os processos de impacto no STF. Qual o motivo repentino dessa preferência? Melhor desconhecer.
Em decorrência desses fatos, a crise atual afeta com grave intensidade o Supremo. É preciso não confundir autonomia institucional com imunidade absoluta. Isso se estende aos demais Poderes que constituem a nossa República – o Legislativo e o Executivo – ou a qualquer outra instituição. A assertiva diz respeito ao próprio funcionamento da engrenagem democrática.
O que deixa toda a sociedade brasileira perplexa e incrédula é estar assistindo ao vivo, ao longo desta semana, não a um debate de cunho jurídico, mas a um bate-boca de baixo nível no STF, com linguajar grosseiro e chulo. O tratamento regimental respeitoso, do tipo “Vossas Excelências”, cedeu lugar a expressões inadequadas e incomuns para o plenário da Corte, como: “Esse sujeito”, “Quem não se dá ao respeito não merece respeito”, “Mentira, mentira, mentira” e “Leviano, leviano, leviano!”.
O pior de tudo é que chega a ser inimaginável a extensão dessa tragédia, pelo mau exemplo que se projeta para todo o Judiciário nacional. Ao expressar o seu voto na PET 16.662, a Ministra Cármen Lúcia o fez demonstrando abatimento e vergonha pela condição de fragilidade que a Corte atravessa.
O nível de desgaste do STF na avaliação do povo brasileiro atingiu proporções alarmantes, ferindo no cerne o histórico conceito de respeito e reverência desfrutados pelos seus membros. E o mais grave é constatar que Suas Excelências ainda não pararam para um minuto de reflexão, ignorando o grau de destruição da imagem que antes ostentavam em comparação com a que agora passa a vigorar.
Infelizmente, o que se vê diariamente é um jogo de futricas e intrigas entre figuras públicas que deveriam se vestir inteiramente com a toga da justiça, isentas de questionamentos populares e da imprensa.
O cidadão comum conhece perfeitamente o peso das regras: é ele quem arca com impostos sufocantes, cumpre prazos e responde por seus deslizes. Se o rigor da lei esmaga quem está na base, a mesma régua deve medir os atos de quem está no topo. Uma democracia real não sobrevive à sombra de privilégios perpétuos; não há mais espaço para um país de intocáveis.
Autor: Adm. Agenor Santos, Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Monitoramento e Avaliação no Setor Público (Salvador-BA).
Blog do Florisvaldo – Informação Com Imparcialidade.
4 Comentários
Caro Agenor, parabéns por mais este Editorial, escrito com lucidez, sensibilidade e, sobretudo, com o respeito que um tema dessa importância exige.
A pergunta que você nos deixa – “Somos cidadãos iguais perante a lei ou nos transformamos na República dos Intocáveis?” – talvez sintetize uma das maiores inquietações do Brasil neste momento. Mais do que uma indagação, é um convite à reflexão sobre um princípio elementar da democracia: ninguém pode estar acima da lei, independentemente do cargo, da instituição ou do poder que exerça.
Chama-me também a atenção a sintonia deste Editorial com os de números 510 e 511, publicados nos dias 6 e 13 deste mês, e com a reflexão que fiz no artigo “Quem guarda os guardiões?”, publicado no dia 11. Textos escritos em momentos distintos, mas que acabam se encontrando na mesma preocupação: quem exerce o poder também precisa aceitar limites, fiscalização e responsabilidade.
Parabéns, meu caro Agenor. Quando diferentes reflexões chegam, por caminhos próprios, às mesmas inquietações, talvez seja porque as perguntas já não pertencem apenas a quem escreve, mas a uma sociedade que procura respostas.
“No cotidiano e na política, diz-se que uma pessoa é intocável quando ela possui tanta influência, poder ou proteção (“costas quentes”) que fica isenta de punições, investigações ou demissões.” A definição como se ver diz tudo. O QUE DIZER MAIS?
Que podem tudo? Sim. E é exatamente isso que estamos assistindo!!!
Caro amigo Agenor e demais colegas,
É óbvio que essa “tragédia” não é privilégio do Poder Judiciário. Não nos esqueçamos que nossa vasta e detalhada Constituição (por incrível que pareça ainda temos uma) prevê uma série de pesos e contrapesos destinados a equilibrar o comportamento dos três poderes.
Mas, que fazem o legislativo e o executivo? Qual o comportamento da cúpula dos outros poderes?
Parte expressiva do povo brasileiro tem memória curta. Relembramos o comportamento da cúpula do judiciário a partir de 2019: a perseguição implacável ao presidente Bolsonaro, a anulação da condenação de Lula, a atuação heterodoxa da justiça eleitoral comandada por Barroso (maio/2020 a fevereiro/22), Moraes (agosto/22 a junho/24) e Cármen Lúcia (junho/24 a maio/26).
Quando pensávamos que tudo havia terminado com a “vitória” de Lula, eis que surge a estória do “Golpe de 8 de janeiro”, com milhares de pessoas comuns presas, julgadas em lotes (como se fossem gado) e condenadas pelo STF.
Capítulo à parte é o comportamento do Legislativo, especialmente do Senado, onde o Alcolumbre se autoproclamou imperador plenipotenciário: somente ele decide o que pode, ou não pode, ser votado no Senado e até vaticina o placar de votações importantes.
No centro de tudo está Lula fazendo o meio campo, distribuindo dinheiro e contemplando com cargos, poder e honrarias seus parceiros preferenciais.
Parece-me exagerada e tardia a indignação da grande imprensa com o comportamento atípico do STF, pois esse mesmo Supremo, esses mesmos Juízes agora condenados, há pouco tempo eram saudados, referenciados como heróis, defensores da democracia e dos “bons costumes”.
Moraes, Dino, Zanin, Gilmar, Lula e Alcolumbre (com Motta de contrapeso) compõem um time até agora invencível!
Haverá mudança nesse cenário? As próximas eleições terão serventia para o Brasil?
Espero que sim; afinal, sonhar não é crime (imagino)! (Salvador-BA).
Lamentável e muito triste! (Rio de Janeiro-RJ).