Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br – As medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.
A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).
Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com nível de confiabilidade prata ou ouro.
Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital <https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac> para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.
A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam em lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.
A restrição ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024. Em novembro, os serviços abrangidos são os que constam da lista abaixo.
Etapa 1 – Novembro 2023
Acessar Carnê-Leão – Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição … – Acompanhamento de Requerimentos à PGFN – Agendamento de Atendimento Presencial – Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ress… – Autorizar Compartilhamento de Dados – Autorizar e Desativar Débito Automático – Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Município… – Cadastro de Dispositivos Móveis – Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração par… – Comprovante de Inscrição no CPF – Consultar regularidade do profissional contábil – … – Cópia de Declaração – Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União – e-AssinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitai… – Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativa… – Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econô… – Notificações e Autos relativos à Entrega de Declar… – Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP – Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo… – Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CA… – Retificação de Pagamento – Redarf – Tags: gov.brPortal e-Cac
Fonte: https://www.gov.br
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