Muito se fala contra as ditaduras do passado ou do presente, em qualquer parte do mundo, pela justa razão de que a sua característica é exercer o poder à base da força e da violência ou da imposição da vontade de um só ditador, sem respeito a limites ou consequências. A opressão sobre o cidadão, que lhe poda o livre direito de expressão e movimentos é algo que transcende todos os níveis de razoabilidade. Esses regimes andam na contramão e muito distante do preconizado pelo grande pensador baiano, Ruy Barbosa: “a força do direito deve superar o direito da força”.
Somente quando um país convive com essa dura realidade ditatorial, que nem sempre vem através do golpe militar direto – como aconteceu no Brasil entre 1964 e 1985 -, mas disfarçada em eleições manipuladas e grosseiramente viciadas, a exemplo do que acontece na Venezuela Chavista em favor de uma tirania que se sucede, então é que se dá importância aos incomparáveis valores representativos da liberdade e se valoriza a real democracia. Quase nunca uma regra básica é observada: o nosso direito termina, onde começa o direito do outro! Isso significa dizer que a liberdade não é infinita e sim que, também, tem de obedecer a certos limites para uma razoável convivência.
O governo que aí está fraqueja por uma sucessão de erros, principalmente por uma gestão ancorada em “balcão de negócios” e um elenco de ministros envolvidos nas investigações sobre a corrupção no país. Uma prova da insegurança predominante, é a última escolha da Deputada Cristiane Brasil, para Ministra do Trabalho, um nome também delatado na Lava-Jato! Pasme o leitor, o seu Suplente de Deputado que assumirá a vaga, o Nelson Nahim (PSD-RJ), irmão do Garotinho, é um ex-presidiário por crime contra menores! Meu Deus, ninguém passa na peneira da decência!
Não questiono como o Temer chegou ao poder, visto que foi através do Congresso Nacional e assim constitucionalmente empossado como Vice-Presidente que era. Sinto-me à vontade para assim reafirmar, porque não votei nele para Vice como o fizeram aqueles que pronunciam exaustivos e enfadonhos discursos no Congresso chamando-o de “GOLPISTA” e “ILEGÍTIMO”. É de se repudiar, igualmente, o desserviço à cultura por parte daqueles que se ocultam no anonimato e usam da imparcialidade dos Blogs para postarem comentários em português chulo – disfarçados em erros crassos do idioma -, através de frases estúpidas que somente mancham a boa imagem dessa importante Rede de Comunicação, num visível abuso das liberdades democráticas!
Essas reflexões nos conduzem à lembrança de um ato emanado da nova Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, e que encontrou eco positivo na decisão da Presidente Carmen Lúcia, do STF, no final do ano de 2017, o que fez reviver a esperança de que nem tudo está perdido! Mesmo num regime democrático como o que vivemos, há lampejos de ditadura em certos atos presidenciais, como ocorreu com o repugnante Decreto de Indulto de Natal! Ora, tanto se deseja a continuidade da Operação Lava-Jato com o fim de expurgar da vida pública os corruptos que envergonham a Nação, e a Presidência da República determina a absolvição de criminosos, num evidente desejo de proteger os seus apaniguados presos! Mas, a melhor definição para tamanha insensatez, está contida no próprio despacho da Presidente do Superior Tribunal Federal, que prefiro reproduzir: “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”.
É corrente o conceito das pessoas de que a nova Procuradora teria posições dúbias à frente da PGR, diante de atos do Governo, por ter sido indicada pelo Presidente da República. Mas, ela nos deu uma prova de isenção e integridade ao solicitar e obter a aprovação da Presidente do STF quanto à anulação parcial do Decreto abusivo e ilegal, impedindo a imoralidade da soltura de certos condenados pela Justiça… Isso seria, sem dúvidas, o maior dos acintes, se deixado acontecer como eles prepararam nas caladas da noite!
Aos anarquistas e invasores de propriedades produtivas de hoje, que saibam separar o joio do trigo, ativando na memória as lembranças das diferenças fundamentais entre Ditadura e Democracia! É importante não perder de vista a verdade dessa frase da ilustração: “Democracia é entender que, da liberdade não se produz o abuso”.
AUTOR: Adm. Agenor Santos, Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Monitoramento e Avaliação no Setor Público (Salvador-BA).
Blog do Florisvaldo – Informação Com Imparcialidade – 07/01/2018
5 Comentários
A frase usada para nominar esta cronica reflete uma realidade provocada pelo baixo nível político do brasileiro, que opta por promessas por não aceitar a dura realidade que um sistema econômico propõe: direitos não são determinados por decreto ou constituição, mas obtidos com trabalho e organização social. E a sua constatação, Agenor, que o direto de um termina quando começa o do outro, reforça a realidade que a maioria não quer aceitar: em uma sociedade existem mais deveres que direitos. Este texto é uma aula de democracia. Para quem quiser entender. FOZ DO IGUAÇU-PR2
Realmente a liberdade de cada um de nós está limitada apenas à linha em que começa a do outro, conforme a afirmação insofismável do inesquecível baiano Rui Barbosa. Em verdade, na caminhada entre o poder e o povo, a liberdade vem mudando de conceito no seu verdadeiro sentido e hoje o homem busca não apenas a sua autonomia, mas também uma forma de ser independente.
O indivíduo não esgotará nunca suas necessidades, sejam elas físicas, espirituais ou de ordem social. Sempre haverá um novo desejo em cada um de nós. Sempre haverá um novo desejo em cada um de nós. Mesmo assim, não deveremos querer que volte ao cenário político, neste ano 2018, nenhum dos atores que já estiveram com mandato, deve ser virada a página sumariamente. (Manaus-AM).
Não fosse o momento “democrático” entre aspas mesmo, atualmente vivenciado nessa nossa “Banânia”, seria de nos espantarmos com tamanha ousadia desse sujeito sem caráter – ou de caráter duvidoso – ocupante atual do maior cargo do poder executivo (em minúsculas). Isso porque dito cujo é formado (será?) em Direito, professor (em minúsculas) da importantíssima área do Direito Constitucional, tendo até – imagine! – livro(s) editado(s) – não sei se realmente no plural, pois um só já seria demasiado pelo que tem demonstrado com suas nomeações e inserções na vida do país, muitas delas com reflexos inimagináveis, outras com direcionamento talvez a grupos que o mantém ao cargo conseguido de forma duvidosa. Não nos esquecendo dos aspectos muito bem relatados em sua crônica, via honradez demonstrada pela Dra. Raquel Dodge, ainda que nomeada por aquele arremedo de presidente que ousou levar à devida instância aspectos frontalmente contrários ao que tanto o bom-senso sinaliza como inadequados, como a legislação em vigor. Isso, todavia, não significando pleno êxito nesse embargo, até porque, em sendo submetido ao pleno daquele Tribunal, por conta de injunções inconfessas, a iniciativa poderá sofrer revés e o intento do maléfico, acabar sendo efetivado.
Se o povo merece os governantes que têm, me parece que foram brasileiros (atualmente reencarnados) que levaram Jesus Cristo ao calvário e à crucificação. Só isso justificaria tamanho sacrifício a que estamos submetidos com essa corja de desqualificados (e desclassificados) que desde as primeiras nomeações (e afastamentos) são galgados e apeados dos cargos em ministérios e secretarias federais por esse rapaz a quem ninguém teme(r) mas deveria temer pela insanidade e ousadia que caracteriza suas incursões no âmbito jurídico, constitucional e da vida democrática desse nosso desqualificado brasil (transformado em minúscula pela representatividade falida dos que ocupam os mais altos cargos da esfera executiva do tripé que deveria manter incólume nossa falida democracia dos tempos atuais)… (Salvador-BA).
Bela crônica. Pensamento coerente quanto aos fatos atualmente vivenciados. (Salvador-BA).
Somente agora (retornando de férias rsrsrs) estou atualizando as leituras… Brilhante crônica, mestre! Parabéns! Que Deus ilumine seu caminho! (Salvador-BA).