O deputado Fábio Henrique (União/SE) apresentou, na última quarta-feira (30), um projeto de lei, que acrescenta um artigo, ao Código Civil (Lei 10.406/2002), que extingue a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores. Após divulgado pelo CQCS, corretores de diversos lugares do país mostraram descontentamento com o novo regulamento.
Isso porque, de acordo com o texto do novo artigo, a seguradora não poderá condicionar a cobertura do sinistro ao pagamento de franquia ou qualquer outra despesa, sujeitando-se, ao segurado, “ao pagamento do prêmio mensal estabelecido no momento da assinatura do contrato”.
Segundo Miguel Inácio de Lima Neto, da Via Nova Corretora de Seguros, a proposta impacta os segurados, bem como as seguradoras. “A proposta que, aparentemente, beneficia os segurados, na realidade, não gera benefício, pois, em contrapartida, ele irá pagar um custo maior pelo seguro, o que é certo, e o benefício só virá em caso de sinistro, o que é incerto”, explica. “Para a seguradora, aumenta o risco, pois, além de aumentar muito o número de sinistros, a empresa terá que cobrir 100% dos danos, o que vai impactar os cursos operacionais e reduzir a viabilidade dos contratos”, complementa Lima Neto.
Caso o PL seja aprovado e a franquia eliminada dos seguros de veículos automotores, as seguradoras devem ajustar os modelos de negócio. “Sem franquias, as seguradoras terão que elevar os preços das apólices para compensar, podendo limitar as verbas de coberturas para casos específicos, operando por exclusões mais rígidas, e outras adaptações necessárias para absorver a exclusão das franquias”, pontua o corretor da Via Nova Corretora de Seguros.
O aumento do valor do seguro mensal dependerá de vários fatores, como aumento do risco para as seguradoras, mudanças na regulamentação e estratégias de mitigação de risco. É o que diz Dorival Alves, corretor de seguros e diretor do Sindicato dos Corretores de Seguros no Distrito Federal (Sincor-DF). “Embora seja difícil quantificar exatamente em que medida os prêmios aumentariam, estudos de mercado sugerem que a eliminação da franquia poderia resultar em um aumento de 10% a 30% nos prêmios, dependendo das circunstâncias específicas de cada seguradora e do perfil de risco dos segurados”, explica o especialista.
Dorival também explica que a medida afetaria a acessibilidade do produto para a população de diversas formas, como o aumento dos prêmios, exclusão de grupos de risco e redução de opções. “No geral, a eliminação poderia tornar os seguros automotivos menos acessíveis para uma parte da população. No entanto, a simplificação do processo e o aumento da proteção podem, de certa forma, incentivar mais motoristas a contratarem seguros”, disse.
“O impacto final dependeria de como as seguradoras e o mercado se adaptarem à mudança e das medidas que seriam tomadas para mitigar os efeitos negativos sobre a acessibilidade”, finaliza o especialista.
Fonte: https://cqcs.com.br
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