O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para revogar a decisão que determinou o envio à corte dos relatórios produzidos nos últimos três anos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), antigo nome da Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
Toffoli ainda determinou que o Ministério Público Federal informe, de forma voluntária, quantos e quais membros do MPF têm acesso aos relatórios, quantos foram recebidos de forma espontânea pelo órgão ou em razão de sua solicitação.
De acordo com a PGR, Aras considerou a “providência pelo ministro como demasiadamente interventiva, com capacidade para colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas, indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função.”
Em seu pedido, Aras destacou que o acesso livre aos relatórios a um único destinatário — no caso, o ministro do STF — não tem previsão legal e contraria recomendação internacional. Toffoli argumentou que as ponderações apresentadas por Aras não são capazes de justificar a reconsideração do seu pedido de informações.
“Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça, não havendo que se cogitar, portanto, da existência de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País”, escreveu Toffoli.
A decisão do presidente do STF também intimou a UIF para informar: as instituições podem receber seus relatórios; quais agentes cadastrados; e quantos relatórios foram disponibilizados, detalhando as instituições, número de funcionários e se foram produzidos por iniciativa própria da UIF ou a pedido dos órgãos cadastrados.
O ministro Toffoli ainda reiterou em sua decisão que o tribunal não recebeu nem acessou relatórios sigilosos de inteligência financeira. Eles foram disponibilizados eletronicamente, mas dependem de cadastro prévio no sistema para serem visualizados — o que, segundo o ministro, não ocorreu.
Atendendo ao pedido do presidente do Supremo, o Banco Central autorizou o acesso às informações de quase 600 mil pessoas, incluindo autoridades com prerrogativa de foro privilegiado. O despacho sigiloso do ministro, cujo teor foi divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, foi feito no caso em que Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em que tenha havido compartilhamento de informações da Receita e do antigo Coaf sem autorização judicial e para fins penais, o que beneficiou, entre outros, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.
Fonte: https://veja.abril.com.br
Blog do Florisvaldo – Informação Com Imparcialidade – 15/11/2019
