{"id":6477,"date":"2017-12-19T14:16:46","date_gmt":"2017-12-19T16:16:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/?p=6477"},"modified":"2017-12-19T14:22:42","modified_gmt":"2017-12-19T16:22:42","slug":"lei-de-seguro-estudo-da-comissao-da-oab-sp-propoe-ajustes-ao-projeto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/lei-de-seguro-estudo-da-comissao-da-oab-sp-propoe-ajustes-ao-projeto\/","title":{"rendered":"LEI DE SEGURO – ESTUDO DA COMISS\u00c3O DA OAB\/SP PROP\u00d5E AJUSTES AO PROJETO"},"content":{"rendered":"
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A partir da esquerda – Marcos Nakamura, Debora Schalch, Beatriz Almada e Barbara Bassani<\/figcaption><\/figure>\n

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Em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional desde 2004, a proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma in\u00e9dita Lei de Contrato de Seguro – que hoje est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado Federal na forma do PLC 29\/2017 -, foi concebida com o prop\u00f3sito de garantir mais prote\u00e7\u00e3o ao consumidor de seguros. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, segundo as conclus\u00f5es do estudo produzido pela Comiss\u00e3o de Direito Securit\u00e1rio da OAB-SP, a proposta comete diversos equ\u00edvocos, resultando em um protecionismo exacerbado a todo e qualquer segurado.<\/p>\n

De acordo com o estudo, o projeto n\u00e3o faz a devida diferencia\u00e7\u00e3o entre segurados de seguros massificados (hipossuficientes) e segurados de grandes empresas (que possuem alta capacidade financeira e expertise t\u00e9cnica). Se a proposta for aprovada sem altera\u00e7\u00f5es, o estudo avalia que poder\u00e1 gerar impactos negativos para a atividade seguradora, como aumento da judicializa\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio de seguro, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a consequente sa\u00edda de seguradoras e resseguradoras estrangeiras do pa\u00eds.<\/p>\n

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Debora Schalch – presidente da Comiss\u00e3o de Direito Securit\u00e1rio<\/figcaption><\/figure>\n

Na vis\u00e3o de D\u00e9bora Schalch, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Securit\u00e1rio, est\u00e1 faltando equil\u00edbrio \u00e0 proposta de Lei de Contrato de Seguro. \u201cA OAB-SP n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria a esta lei, mas deseja contribuir para aprimor\u00e1-la. N\u00e3o se pode aprovar uma lei com potencial para comprometer os resultados excelentes de um setor que \u00e9 uma das alavancas da economia brasileira\u201d, disse ela durante a abertura do evento \u201cApresenta\u00e7\u00e3o e Debates dos Estudos da Comiss\u00e3o de Direito Securit\u00e1rio sobre o PLC 29\/2017 \u2013 Projeto de Lei de Seguros\u201d, realizado no dia 7 de dezembro, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para o advogado Jo\u00e3o Paulo Balthazar Leite, membro da Comiss\u00e3o, tratar os grandes segurados como se fossem hipossuficientes ocasionar\u00e1 consequ\u00eancias desastrosas ao mercado. \u201cCaso o PL seja promulgado tal como est\u00e1 ser\u00e1 a pr\u00f3pria massa de segurados, principalmente os hipossuficientes, que mais sofrer\u00e1 suas consequ\u00eancias, arcando com aumento de pr\u00eamio e perdendo o poder de contrata\u00e7\u00e3o de coberturas\u201d, disse.<\/p>\n

Resseguro<\/em><\/strong><\/p>\n

Desde o projeto original, a proposta de Lei de Seguros dedica um cap\u00edtulo exclusivo ao resseguro. Da\u00ed porque, B\u00e1rbara Bassani, membro da Comiss\u00e3o, considera que nesse aspecto a proposta envelheceu. Ela se preocupa, ainda, com a possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o do regime de aceita t\u00e1cita, previsto no PL, que poderia causar aumento de pre\u00e7os e afugentar novos players do mercado.<\/p>\n

Para B\u00e1rbara Bassani, n\u00e3o tem sentido o projeto estabelecer que as presta\u00e7\u00f5es de resseguro adiantadas \u00e0 seguradora dever\u00e3o ser utilizadas para indeniza\u00e7\u00e3o ao segurado. \u201cS\u00e3o quest\u00f5es de \u00e2mbito privado do contrato. Isso vai al\u00e9m da inger\u00eancia sobre o uso do dinheiro e, certamente, ter\u00e1 impacto regulat\u00f3rio\u201d, disse. A advogada tamb\u00e9m questiona a prefer\u00eancia absoluta dos cr\u00e9ditos do segurado, prevendo que se a regra for aprovada haver\u00e1 aumento de litigiosidade. \u201cSegundo a Lei de Fal\u00eancia, n\u00e3o pode haver credor privilegiado\u201d.<\/p>\n

Quest\u00f5es processuais<\/em><\/strong><\/p>\n

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Antonio Carlos Marcato \u2013 Professor e Consultor da Comiss\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

No cap\u00edtulo que trata do seguro de terceiro, o projeto define que o estipulante poder\u00e1 substituir processualmente o segurado. O professor Antonio Carlos Marcato, consultor da Comiss\u00e3o, n\u00e3o apenas discorda, como tamb\u00e9m enxerga o ser\u00edssimo risco de decis\u00f5es divergentes nos tribunais. \u201cSe o segurado e o estipulante ingressarem em ju\u00edzo e se os processos n\u00e3o forem trazidos ao mesmo juiz, poder\u00e1 haver decis\u00f5es distintas\u201d, disse.<\/p>\n

Marcato identificou problemas na substitui\u00e7\u00e3o processual no \u00e2mbito do cosseguro, j\u00e1 que o PL define que a cosseguradora l\u00edder ter\u00e1 legitimidade para defender as demais. \u201cA fase de execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se fragmentar, porque a execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 l\u00edder se concretiza com o quinh\u00e3o da mesma. Mas, se o exequente quiser receber a totalidade do seu cr\u00e9dito, ter\u00e1 de processar a todas\u201d, disse.<\/p>\n

Hoje, est\u00e1 consolidado no setor o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de um ano contado a partir da ocorr\u00eancia do sinistro. Mas, o PL prop\u00f5e que esse prazo comece a partir da data de recusa da seguradora. \u201cSignifica que o segurado poder\u00e1 aguardar por anos at\u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o do sinistro. Mas, somente depois da recusa \u00e9 que se iniciar\u00e1 a contagem do prazo prescricional\u201d, disse Marcos Nakamura, membro da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Arbitragem<\/em><\/strong><\/p>\n

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Marcia Cicarelli – Advogada<\/figcaption><\/figure>\n

Para a advogada Marcia Cicarelli, trata-se de um grande retrocesso a determina\u00e7\u00e3o do projeto para que a arbitragem seja realizada no pa\u00eds e com as leis brasileiras. \u201c\u00c9 como se a parte n\u00e3o tivesse capacidade de decidir como seu direito dispon\u00edvel ser\u00e1 tratado\u201d, disse. Ela destacou que a liberdade de contratar \u00e9 o principal pressuposto da arbitragem, bem como o poder das partes de manifestarem a sua vontade um princ\u00edpio basilar do direito contratual.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio de divulgar o resultado das decis\u00f5es em \u201cqualquer reposit\u00f3rio de f\u00e1cil acesso\u201d, Marcia Cicarelli considera at\u00e9 louv\u00e1vel, por\u00e9m, alerta que n\u00e3o se pode ir contra a confidencialidade. A advogada tamb\u00e9m lembrou que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque, a qual permite que as partes demonstrem sua anu\u00eancia \u00e0 cl\u00e1usula de arbitragem. \u201cO projeto acaba negando essa op\u00e7\u00e3o, o que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e conflitos\u201d, disse.<\/p>\n

Regula\u00e7\u00e3o de sinistros<\/em><\/strong><\/p>\n

O cap\u00edtulo do projeto que trata da regula\u00e7\u00e3o de sinistros, na opini\u00e3o da advogada Tatiana Algodoal Rosa, foi constru\u00eddo a partir de premissas equivocadas relacionadas \u00e0 compet\u00eancia, ao dever de informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 liberdade de contratar e \u00e0 pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o do setor. A principal distor\u00e7\u00e3o do PL, a seu ver, \u00e9 a aus\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre seguros massificados e grandes riscos, assim como entre o hipossuficiente e o grande segurado.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao artigo 78, o qual define que cabe exclusivamente \u00e0 seguradora a regula\u00e7\u00e3o de sinistros, Tatiana Rosa questiona a aplica\u00e7\u00e3o da regra no caso, por exemplo, de contrato de resseguro com cl\u00e1usula de colabora\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, ela n\u00e3o v\u00ea sentido na men\u00e7\u00e3o ao adiantamento da indeniza\u00e7\u00e3o, bem como na obriga\u00e7\u00e3o da seguradora, em caso de sinistro, de adequar suas provis\u00f5es e de efetuar em 30 dias o pagamento, j\u00e1 que essas quest\u00f5es est\u00e3o previstas em clausulados e s\u00e3o supervisionadas pela Susep.<\/p>\n

No caso do dispositivo do projeto que coloca o dossi\u00ea do processo de regula\u00e7\u00e3o do sinistro como documento comum \u00e0s partes, a advogada enxerga um grande problema. Segundo ela, toda documenta\u00e7\u00e3o produzida \u00e0 custa da seguradora ou por ela obtida durante o processo, n\u00e3o configura documento comum. Al\u00e9m disso, caso o relat\u00f3rio de regula\u00e7\u00e3o tenha sido elaborado por um advogado ou escrit\u00f3rio de advocacia, ser\u00e1 protegido pelo sigilo profissional. \u201cEsse cap\u00edtulo deixa a seguradora vulner\u00e1vel, na medida em que interfere na regula\u00e7\u00e3o de sinistros\u201d, disse.<\/p>\n

D\u00e9bora Schalch encerrou o evento, informando que as sugest\u00f5es da Comiss\u00e3o ser\u00e3o encaminhadas ao Senado Federal. \u201cN\u00e3o temos inten\u00e7\u00e3o de barrar o projeto, mas de fazer com que essa lei seja amplamente discutida e equilibrada\u201d, disse.<\/p>\n

\u00a0Fonte:<\/em><\/strong> Prisma Comunica\u00e7\u00e3o Integrada – M\u00e1rcia Alves – Fotos: Carlos Candido<\/p>\n

 <\/p>\n

Blog do Florisvaldo – Informa\u00e7\u00e3o Com Imparcialidade – 19\/12\/2017<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional desde 2004, a proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma in\u00e9dita Lei de Contrato de Seguro – que hoje est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado Federal na forma do PLC 29\/2017 -, foi concebida com o prop\u00f3sito de garantir mais prote\u00e7\u00e3o ao consumidor de seguros. 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