{"id":5,"date":"2014-11-10T15:06:23","date_gmt":"2014-11-10T15:06:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/?p=5"},"modified":"2014-11-13T15:24:27","modified_gmt":"2014-11-13T15:24:27","slug":"seguros-novas-regras-do-seguro-viagem-estao-em-desacordo-com-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/seguros-novas-regras-do-seguro-viagem-estao-em-desacordo-com-a-lei\/","title":{"rendered":"SEGUROS \u2013 NOVAS REGRAS DO SEGURO VIAGEM EST\u00c3O EM DESACORDO COM A LEI?"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2014\/11\/TT21.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-6 alignleft\" alt=\"TT2\" src=\"http:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2014\/11\/TT21-200x300.jpg\" width=\"200\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2014\/11\/TT21-200x300.jpg 200w, https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2014\/11\/TT21.jpg 467w\" sizes=\"auto, (max-width: 200px) 100vw, 200px\" \/><\/a>A advogada Therezinha Corr\u00eaa analisou a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 315\/14, que altera as regras do seguro viagem, em almo\u00e7o do CVG-SP, no dia 6 de novembro, concluindo que o Decreto-Lei 73\/66 pro\u00edbe seguradoras de assumirem a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia.<\/p>\n<p>Recebida em almo\u00e7o do CVG-SP, no dia 6 de novembro, a experiente advogada Therezinha Corr\u00eaa aceitou a miss\u00e3o de analisar a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 315\/14, que disp\u00f5e sobre as novas regras do seguro viagem. Na abertura do evento, o presidente do CVG-SP, Dilmo B. Moreira, elencou os pontos mais pol\u00eamicos da nova regra. \u201cEsse normativo determina que as coberturas de seguro viagem sejam oferecidas exclusivamente por seguradoras. Com a mudan\u00e7a, ser\u00e1 proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de seguro viagem por meio de contrato de assist\u00eancia com caracter\u00edsticas de seguro e, ainda, vetada a venda de forma acess\u00f3ria a contrato de assist\u00eancia\u201d, disse.<\/p>\n<p>Therezinha Corr\u00eaa discordou da tese de que a partir da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 315\/14 as n\u00e3o seguradoras poder\u00e3o operar com exclusividade o seguro viagem, eliminando a participa\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os. \u201c\u00c9 preciso esclarecer que as companhias de seguros est\u00e3o proibidas por lei de exercer qualquer atividade que n\u00e3o seja a opera\u00e7\u00e3o de seguros\u201d, disse.<\/p>\n<p>Da\u00ed porque, analisa que o artigo primeiro da nova resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o leva ao entendimento de que os servi\u00e7os de assist\u00eancia se converteram em objeto de opera\u00e7\u00e3o das seguradoras. \u201cServi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 seguro\u201d, afirmou. Diferentemente de outros pa\u00edses, no Brasil, \u201cas seguradoras n\u00e3o est\u00e3o autorizadas a comercializar servi\u00e7os de qualquer natureza, por conta pr\u00f3pria ou de forma aut\u00f4noma\u201d, disse a advogada. A pr\u00e1tica \u00e9 vedada pelo Decreto-Lei 73\/66, que impede a oferta cumulativa de servi\u00e7os de assist\u00eancia com garantias financeiras. Considerando que este decreto foi recepcionado como lei complementar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ent\u00e3o n\u00e3o poderia ser modificado por resolu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma norma de hierarquia legal inferior.<\/p>\n<p>J\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o das prestadoras de assist\u00eancia 24 horas \u00e9 regida pelo artigo 594 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual, toda esp\u00e9cie de servi\u00e7o ou trabalho l\u00edcito pode ser contratado mediante retribui\u00e7\u00e3o. Therezinha comentou que os servi\u00e7os de assist\u00eancia podem ser ofertados de forma aut\u00f4noma ou em complemento ao contrato de seguro, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 atender \u00e0s exig\u00eancias da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 102\/2004. Esta norma fez a distin\u00e7\u00e3o entre seguro e servi\u00e7os, definindo o car\u00e1ter indenit\u00e1rio do primeiro e o complementar e de suporte do segundo.<\/p>\n<p>Logo, ela conclui que a Resolu\u00e7\u00e3o 315\/14 \u201cn\u00e3o altera o disposto no Decreto-Lei 73\/66, que pro\u00edbe o exerc\u00edcio da atividade de assist\u00eancia como se seguro fosse e, tamb\u00e9m, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de modificar o C\u00f3digo Civil, alterando a finalidade e autonomia dos contratos de servi\u00e7os n\u00e3o vinculados ao seguro\u201d.<\/p>\n<p>Outro dispositivo da resolu\u00e7\u00e3o, o da livre escolha de prestador de servi\u00e7o, \u201cn\u00e3o favorece o consumidor em viagem ao exterior\u201d, na avalia\u00e7\u00e3o da advogada. Al\u00e9m de ser suscet\u00edvel a fraudes, ela considera que a livre escolha pode encarecer o produto por falta de controle desses servi\u00e7os fora do pa\u00eds.<\/p>\n<p><b>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Pr\u00e1tica internacional\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/b><\/p>\n<p>Therezinha Corr\u00eaa comentou que a legisla\u00e7\u00e3o de seguros argentina permite que a autoridade governamental inclua no regime da lei todas as atividades assimil\u00e1veis ao contrato de seguro. J\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o espanhola considera seguro privado toda a opera\u00e7\u00e3o de seguro ou de previs\u00e3o, independentemente do segurado ou do segurador.<\/p>\n<p>Segundo ela, n\u00e3o se entende como seguro as atividades que n\u00e3o contenham cobertura de riscos segur\u00e1veis ou a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es futuras e aleat\u00f3rias. \u201cComo a assist\u00eancia presta servi\u00e7o para a ocorr\u00eancia de um evento futuro e incerto, h\u00e1 uma identifica\u00e7\u00e3o com o seguro, segundo o conceito de atividade assimil\u00e1vel\u201d, disse.<\/p>\n<p>Esses conceitos, segundo a advogada, levaram alguns pa\u00edses a considerarem o servi\u00e7o de assist\u00eancia com objeto do contrato de seguro e a inclu\u00ed-los em seus C\u00f3digos Civis, o que abriu espa\u00e7o para a cria\u00e7\u00e3o de seguradoras especializadas no setor. \u201cPortanto, nesses pa\u00edses a atividade de assist\u00eancia 24 horas n\u00e3o \u00e9 legalmente proibida para o segurador, como ocorre no Brasil\u201d, concluiu.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2014\/10\/mARCIA-aLVES.jpg\" rel=\"prettyPhoto\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" alt=\"Marcia Alves - Jornalista\" src=\"http:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2014\/10\/mARCIA-aLVES-150x150.jpg\" width=\"150\" height=\"150\" \/><\/a><\/p>\n<p>Marcia Alves \u2013 Jornalista<\/p>\n<p><b>Fonte: Marcia Alves<\/b><\/p>\n<p><b><i>Blog do Florisvaldo \u2013 Informa\u00e7\u00e3o com imparcialidade \u2013 10\/11\/2014<\/i><\/b><\/p>\n<p align=\"center\"><b><i>Florisvaldo Ferreira dos Santos<\/i><\/b><\/p>\n<p align=\"center\"><b><i>Consultor de Seguros e Benef\u00edcios<\/i><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A advogada Therezinha Corr\u00eaa analisou a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 315\/14, que altera as regras do seguro viagem, em almo\u00e7o do CVG-SP, no dia 6 de novembro, concluindo que o Decreto-Lei 73\/66 pro\u00edbe seguradoras de assumirem a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia. 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