{"id":4967,"date":"2017-03-20T18:38:46","date_gmt":"2017-03-20T21:38:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/?p=4967"},"modified":"2017-03-20T18:38:46","modified_gmt":"2017-03-20T21:38:46","slug":"beneficiario-dos-seguros-de-peessoas-e-suas-complicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/beneficiario-dos-seguros-de-peessoas-e-suas-complicacoes\/","title":{"rendered":"BENEFICI\u00c1RIO DOS SEGUROS DE PEESSOAS E SUAS COMPLICA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A interpreta\u00e7\u00e3o das regras que definem o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio sempre gerou muitas discuss\u00f5es. O tema n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico no meio securit\u00e1rio, mas B\u00e1rbara Bassani de Souza, advogada especializada em seguros e resseguros, aceitou a miss\u00e3o de esclarecer algumas controv\u00e9rsias no livro \u201cSeguros: Benefici\u00e1rios e suas Implica\u00e7\u00f5es\u201d, lan\u00e7ado pela Editora Roncarati no ano passado. Em entrevista \u00e0 revista APTS Not\u00edcias, ela comenta algumas das situa\u00e7\u00f5es tratadas na obra.<\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel que o segurado indique seus benefici\u00e1rios?<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel, tanto que a legisla\u00e7\u00e3o civil traz regra para o pagamento do capital segurado na falta de indica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio (art. 792 c\/c 1.829, do C\u00f3digo Civil). A quest\u00e3o \u00e9 que referida regra n\u00e3o \u00e9 clara, suscitando diversas d\u00favidas, raz\u00e3o pela qual \u00e9 recomend\u00e1vel que seja feita a indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio para evitar d\u00favidas.<\/p>\n

O segurado pode substituir o benefici\u00e1rio ou indicar terceiros?<\/em><\/strong><\/p>\n

A indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio \u00e9 livre. Portanto, o segurado pode indicar um terceiro que n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o de parentesco, mesmo porque o capital segurado n\u00e3o \u00e9 heran\u00e7a. Tal como a indica\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio \u00e9 igualmente livre. Exceto quando houver sido renunciada a faculdade de substitui\u00e7\u00e3o ou se o seguro tiver como causa declarada a garantia de uma obriga\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso dos seguros prestamistas, por exemplo. \u00c9 de suma import\u00e2ncia que a seguradora tenha ci\u00eancia da substitui\u00e7\u00e3o, sob pena de efetuar o pagamento ao antigo benefici\u00e1rio.<\/p>\n

Na falta de herdeiros leg\u00edtimos, quem recebe a indeniza\u00e7\u00e3o?<\/em><\/strong><\/p>\n

Pela letra da lei, ser\u00e3o considerados benefici\u00e1rios os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia. Todavia, entendo que se n\u00e3o existirem pessoas cuja morte do segurado os privou dos meios necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia, o pagamento poder\u00e1 ser feito aos herdeiros testament\u00e1rios. Muito embora nossa legisla\u00e7\u00e3o seja silente a esse respeito. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, n\u00e3o havendo ningu\u00e9m, poderia ser poss\u00edvel que o pagamento fosse destinado ao Estado.<\/p>\n

Como ocorre a perda da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio?<\/em><\/strong><\/p>\n

A perda pode ocorrer, por exemplo, se forem verificadas as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o por indignidade ou deserda\u00e7\u00e3o, tendo como efeito a nulidade da cl\u00e1usula benefici\u00e1ria e a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 792, do C\u00f3digo Civil. O capital segurado ser\u00e1 pago como se aquele benefici\u00e1rio, herdeiro (declarado indigno ou deserdado), morto fosse.<\/p>\n

Qual o prazo atual da prescri\u00e7\u00e3o em seguro de vida? E se a fam\u00edlia descobrir que havia seguro depois do prazo de prescri\u00e7\u00e3o?<\/em><\/strong><\/p>\n

O entendimento majorit\u00e1rio da jurisprud\u00eancia \u00e9 que se aplica o prazo decenal para o benefici\u00e1rio de seguros, com o qual discordo. Entendo que o prazo para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o do benefici\u00e1rio, em face da seguradora, \u00e9 de tr\u00eas anos, independentemente de ser seguro obrigat\u00f3rio ou facultativo, contados a partir da data em que ocorrer o sinistro. Para mim, esta \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o correta do artigo 206, \u00a7 3\u00ba, IX (primeira parte). Se a fam\u00edlia descobrir que havia seguro ap\u00f3s o prazo, a pretens\u00e3o em face da seguradora estar\u00e1 prescrita, sem preju\u00edzo da possibilidade de a seguradora renunciar \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em caso de comori\u00eancia para quem \u00e9 paga a indeniza\u00e7\u00e3o?<\/em><\/strong><\/p>\n

O capital segurado ser\u00e1 pago aos demais benefici\u00e1rios indicados ou, inexistindo outros benefici\u00e1rios indicados, na forma prevista no artigo 792, do C\u00f3digo Civil, como se n\u00e3o tivesse sido indicado benefici\u00e1rio. Tendo em vista que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o recebimento do capital segurado, a exist\u00eancia do benefici\u00e1rio quando do sinistro (isto \u00e9, quando do \u00f3bito do segurado).<\/p>\n

Em seu livro, voc\u00ea cita a ren\u00fancia do benefici\u00e1rio ao capital segurado. Voc\u00ea j\u00e1 viu casos assim? Neste caso, para quem a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada?<\/em><\/strong><\/p>\n

J\u00e1 vi casos de ren\u00fancia do capital segurado feita por um benefici\u00e1rio que tamb\u00e9m era herdeiro do segurado. A ren\u00fancia foi feita em prol do outro herdeiro e a seguradora aceitou realizar o pagamento ao novo benefici\u00e1rio. A quest\u00e3o da ren\u00fancia n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples porque altera, na pr\u00e1tica, a pr\u00f3pria vontade do segurado que foi quem indicou o benefici\u00e1rio. Por outro lado, o benefici\u00e1rio adquire um direito pr\u00f3prio, independentemente de sua aceita\u00e7\u00e3o. Por isso, a destina\u00e7\u00e3o do capital segurado ir\u00e1 depender de alguns fatores pontuais e das especificidades de cada situa\u00e7\u00e3o concreta em caso de ren\u00fancia, de forma a verificar se ela ter\u00e1 ou n\u00e3o efeito.<\/p>\n

Se o segurado \u00e9 casado, mas n\u00e3o divorciado, e vive uma uni\u00e3o est\u00e1vel, para quem \u00e9 paga a indeniza\u00e7\u00e3o?<\/em><\/strong><\/p>\n

O pagamento sempre ser\u00e1 feito ao benefici\u00e1rio indicado, prevalecendo a regra de que \u00e9 livre a indica\u00e7\u00e3o. Inexistindo benefici\u00e1rio indicado e em uma situa\u00e7\u00e3o como foi colocada, deve-se ter em mente que o legislador espera que o pagamento seja feito \u00e0quele que est\u00e1 na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o. Todavia, se h\u00e1 mais de uma rela\u00e7\u00e3o, devem-se preservar os direitos daquele que est\u00e1 de boa-f\u00e9, com o rateio por igual da metade a que alude \u00e0 primeira parte do artigo 792, do C\u00f3digo Civil, a ambas as pessoas que mantiveram uni\u00e3o com o segurado, cabendo a outra metade aos demais herdeiros do segurado.<\/p>\n

Em outras palavras, se a c\u00f4njuge e a companheira estiverem de boa-f\u00e9, isto \u00e9, se ambas acreditavam ser \u00fanicas e mantinham rela\u00e7\u00e3o com o segurado, ao tempo de seu \u00f3bito, metade do capital segurado ser\u00e1 dividido entre elas e a outra metade aos demais herdeiros (ex: filhos de ambas as rela\u00e7\u00f5es – sendo filhos, o pagamento \u00e9 feito por igual j\u00e1 que n\u00e3o existe mais a divis\u00e3o entre filhos leg\u00edtimos e ileg\u00edtimos).<\/p>\n

Nos casos de suic\u00eddio dentro do per\u00edodo de car\u00eancia de dois anos, qual a posi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a atualmente?<\/em><\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o do suic\u00eddio sempre causou pol\u00eamica e merece aten\u00e7\u00e3o caso a caso. O entendimento mais recente foi manifestado no julgamento do Recurso Especial 1334005\/GO, pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ em abril de 2015, no qual ficou v\u00e1lida a letra da lei.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o atual do C\u00f3digo Civil n\u00e3o distingue o suic\u00eddio premeditado daquele n\u00e3o premeditado. A presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de que n\u00e3o houve premedita\u00e7\u00e3o quando da contrata\u00e7\u00e3o do seguro se o suic\u00eddio ocorrer ap\u00f3s os dois anos.<\/p>\n

Entendo que melhor seria se o legislador tivesse previsto o prazo de car\u00eancia de dois anos no qual a prova n\u00e3o seria necess\u00e1ria para embasar a negativa ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio (isto \u00e9, crit\u00e9rio objetivo, independentemente de avalia\u00e7\u00e3o da premedita\u00e7\u00e3o). E que tamb\u00e9m n\u00e3o tivesse previsto a possibilidade da prova da premedita\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio, quando da contrata\u00e7\u00e3o do seguro ou quando da concretiza\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio, ainda que tenha ocorrido ap\u00f3s os dois primeiros anos. Isso porque, n\u00e3o se pode admitir que o pagamento seja feito incondicionalmente ap\u00f3s o per\u00edodo de dois anos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio geral da boa-f\u00e9.<\/p>\n

Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o poderiam encerrar a pol\u00eamica em torno do benefici\u00e1rio?<\/em><\/strong><\/p>\n

No final do livro, mais precisamente no cap\u00edtulo 6.2, proponho, com toda humildade, uma sugest\u00e3o de projeto de lei para a altera\u00e7\u00e3o de alguns dos artigos do C\u00f3digo Civil e inser\u00e7\u00e3o de outros artigos (e n\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o apartada, tampouco em Lei de Seguros), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 figura do benefici\u00e1rio de seguros. Qui\u00e7\u00e1, um dia, possamos ter a feliz not\u00edcia de que algum deputado tenha se interessado pelo projeto.<\/p>\n

Fonte: <\/em><\/strong>Revista APTS<\/p>\n

Blog do Florisvaldo – Informa\u00e7\u00e3o Com Imparcialidade – 20\/03\/2017<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A interpreta\u00e7\u00e3o das regras que definem o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio sempre gerou muitas discuss\u00f5es. 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