{"id":3686,"date":"2016-09-16T00:29:49","date_gmt":"2016-09-16T00:29:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/?p=3686"},"modified":"2016-09-16T00:29:49","modified_gmt":"2016-09-16T00:29:49","slug":"seguros-como-dar-as-garantias-em-contratos-de-concessao-e-ppps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/seguros-como-dar-as-garantias-em-contratos-de-concessao-e-ppps\/","title":{"rendered":"SEGUROS – COMO DAR AS GARANTIAS EM CONTRATOS DE CONCESS\u00c3O e PPPs"},"content":{"rendered":"

\"ad-1\"<\/a>Uma das principais apostas do presidente Michel Temer, agora efetivado no cargo, \u00e9 promover a retomada dos investimentos e colocar o pa\u00eds novamente na trilha do crescimento. Essa retomada passa, sem d\u00favida, pelo novo programa de desestatiza\u00e7\u00e3o por meio de concess\u00f5es e parceiras p\u00fablico-privadas (PPPs).<\/p>\n

Mas, para que isso se torne realidade, existem quatro ingredientes que comp\u00f5em esta \u201creceita do bolo\u201d e que precisam ser muito bem dosados, do contr\u00e1rio, a iniciativa, manifestada na Medida Provis\u00f3ria 727, poder\u00e1 n\u00e3o sair do forno. S\u00e3o eles: modelagem jur\u00eddica, financiamento, mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e garantias, este \u00faltimo, tanto do p\u00fablico para o privado e vice-versa.<\/p>\n

Nos \u00faltimos meses, temos lido e ouvido com frequ\u00eancia informa\u00e7\u00f5es que tratam da eleva\u00e7\u00e3o das garantias nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas previstas nos artigos 31 e 56 da Lei 8666\/93. Not\u00edcias destacam a necessidade de revis\u00e3o do modelo atual das garantias, algumas compara\u00e7\u00f5es sobre outros pa\u00edses e muitas delas colocam o seguro garantia em posi\u00e7\u00e3o de destaque como pe\u00e7a fundamental de um grande quebra-cabe\u00e7a. Outras, equivocadas, procuram transformar o seguro garantia como um verdadeiro \u201cantidoto\u201d contra a corrup\u00e7\u00e3o desvendada pela opera\u00e7\u00e3o Lava jato.<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica na \u00faltima semana no Senado Federal para debater o cap\u00edtulo que trata das garantias no Projeto de Lei 559, e em especial a aplica\u00e7\u00e3o do seguro garantia, evidenciou este debate, e proporcionou a todas entidades ali representadas oportunidade para manifestar seu ponto de vista, todos convergentes para necessidade da moderniza\u00e7\u00e3o da lei de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Faltou, no entanto, esclarecer com maior profundidade a forma de utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia, sem o qual este produto pode ser inviabilizado, ou sua efic\u00e1cia pode ficar prejudicada, na medida em que alguns t\u00e9cnicos e legisladores que est\u00e3o redimensionando sua aplica\u00e7\u00e3o parecem desconhecer os fundamentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos deste produto que existe no Brasil e no exterior h\u00e1 v\u00e1rios anos.<\/p>\n

A principal finalidade do seguro garantia \u00e9 cobrir o sobrecusto, ou seja, o valor adicional necess\u00e1rio para substitui\u00e7\u00e3o do contratado inadimplente por outra empresa, que dever\u00e1 ser chamada para concluir a obra ou dar continuidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a Lei 8.666\/93, esta substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita por terceiros, no caso a seguradora, restando ao administrador p\u00fablico convocar o segundo colocado para concluir a obra pelo mesmo valor do primeiro colocado, ou refazer a licita\u00e7\u00e3o. Caso o edital tenha previsto uma das modalidades de garantias admitidas no artigo 56 da referida lei (cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, fian\u00e7a bancaria, t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica ou seguro garantia), o administrador p\u00fablico poder\u00e1 valer-se deste recurso para amenizar os preju\u00edzos com a nova contrata\u00e7\u00e3o, lembrando que, caso o licitante tenha optado pelo seguro garantia, o segurador poder\u00e1 atuar como uma esp\u00e9cie de \u201cmediador\u201d. Com isso, o segurador tentar\u00e1 equacionar os problemas do contrato garantido, do contr\u00e1rio, restar\u00e1 pagar ao segurado (administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica) a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na ap\u00f3lice de seguros.<\/p>\n

Esta \u00e9 uma das principais discuss\u00f5es presente no Projeto de Lei do Senado 559: modificar a legisla\u00e7\u00e3o vigente para permitir ao segurador intervir no contrato e concluir a obra, arcando com o sobrecusto apurado, at\u00e9 o valor da garantia estipulado na ap\u00f3lice, sem assumir riscos do passado e evitando a necessidade de uma nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta tese, tamb\u00e9m defendida pelo mercado segurador e ressegurador, demonstra que n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade em estipular garantias de execu\u00e7\u00e3o (performance bond) superiores a 30% do valor do contrato de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, haja visto que este percentual, adicionado ao saldo do pre\u00e7o ainda n\u00e3o executado e, portanto, dispon\u00edvel para pagamento ao novo contratado, seria mais do que suficiente para conclus\u00e3o da obra ou fornecimento do servi\u00e7o.<\/p>\n

Outro ponto importante \u00e9 a tese da obrigatoriedade de garantias nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, independentemente de sua forma e conte\u00fado. A obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de garantias proporcionar\u00e1 substancial seguran\u00e7a jur\u00eddica nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Vale lembrar que a legisla\u00e7\u00e3o atual admite licita\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os sem qualquer tipo de garantia, fato este que contribui para o aumento de obras inacabadas. Essa \u00e9 uma realidade em muitos Estados e munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n

Apesar de a discuss\u00e3o envolvendo amplia\u00e7\u00e3o das garantias ainda n\u00e3o ter alcan\u00e7ado o ambiente das concess\u00f5es comuns, administrativas e patrocinadas, \u00e9 certo que em breve enfrentaremos este debate.<\/p>\n

N\u00e3o resta d\u00favida de que o seguro garantia ser\u00e1 o principal instrumento de desenvolvimento da infraestrutura no pa\u00eds. Mas deve ser utilizado dentro dos princ\u00edpios legais e de mercado, evitando, assim, o surgimento de efeitos colaterais indesejados, tais como: concentra\u00e7\u00e3o de mercado, aumento de custos nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e desinteresse dos seguradores e resseguradores em operar com esta modalidade de seguros.<\/p>\n

\"andre-dabus-alta\"<\/a>Por Andr\u00e9 Dabus \u00e9 Diretor executivo da AD Corretora de Seguros<\/a>, advogado, corretor de seguros e consultor especial da GO Associados.- Carvalho Assessoria<\/p>\n

 <\/p>\n

Blog do Florisvaldo – Informa\u00e7\u00e3o Com Imparcialidade – 15 \/09\/2016<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma das principais apostas do presidente Michel Temer, agora efetivado no cargo, \u00e9 promover a retomada dos investimentos e colocar o pa\u00eds novamente na trilha do crescimento. Essa retomada passa, sem d\u00favida, pelo novo programa de desestatiza\u00e7\u00e3o por meio de concess\u00f5es e parceiras p\u00fablico-privadas (PPPs). 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