{"id":18935,"date":"2024-07-15T19:07:09","date_gmt":"2024-07-15T22:07:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/?p=18935"},"modified":"2024-07-15T19:07:09","modified_gmt":"2024-07-15T22:07:09","slug":"suicidio-assistido-testamento-vital-e-eventuais-inplicacoes-no-seguro-de-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/suicidio-assistido-testamento-vital-e-eventuais-inplicacoes-no-seguro-de-vida\/","title":{"rendered":"SUIC\u00cdDIO ASSISTIDO, TESTAMENTO VITAL e EVENTUAIS INPLICA\u00c7\u00d5ES NO SEGURO DE VIDA"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Voltaire Marenzi – Advogado e Professor<\/figcaption><\/figure>\n

Lendo uma reportagem publicada no site do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia, – IBDFAM -, na semana pr\u00f3xima passada, recolhi relatos de que uma jovem mineira portadora de uma s\u00edndrome incur\u00e1vel, sofre desde os seus 16 anos, de dores intensas, descritas como choques el\u00e9tricos, que podem ser desencadeados por atividades simples como falar, comer ou at\u00e9 mesmo uma leve brisa no rosto.[1]<\/p>\n

Embora se cuide de um tema espinhoso e at\u00e9 nefasto aos interesses pertinentes \u00e0 sa\u00fade e a pr\u00f3pria vida e dignidade da pessoa, ouso tecer algumas considera\u00e7\u00f5es que julgo pertinentes, quer do suic\u00eddio assistido, quer no que tange ao testamento vital, quer eventuais implica\u00e7\u00f5es em ap\u00f3lices de seguros de pessoas.<\/p>\n

Iniciando pelas ap\u00f3lices de seguro, os artigos que tratam do seguro de pessoas no atual C\u00f3digo Civil[2] est\u00e3o insertos na Se\u00e7\u00e3o III – Do seguro de pessoa -, dentro do Cap\u00edtulo XV \u2013 DO SEGURO, no T\u00edtulo VI \u2013 DAS V\u00c1RIAS ESP\u00c9CIES DE CONTRATO.<\/p>\n

J\u00e1 no que dia respeito ao suic\u00eddio assistido, a advogada Luciana Dadalto, membro do IBDFAM, esclareceu na oportunidade de sua manifesta\u00e7\u00e3o naquele s\u00edtio de que diversos pa\u00edses adotam o procedimento do suic\u00eddio assistido.[3]<\/p>\n

Diz, ainda, a mencionada profissional: \u201cEnquanto na eutan\u00e1sia quem pratica o ato que causa a morte do paciente \u00e9 um terceiro, normalmente um m\u00e9dico, no suic\u00eddio assistido quem pratica o ato \u00e9 o pr\u00f3prio paciente, ap\u00f3s receber a prescri\u00e7\u00e3o do f\u00e1rmaco letal pelo m\u00e9dico\u201d<\/em><\/strong>.[4]<\/p>\n

De fato. O suic\u00eddio assistido \u00e9 legal em diversos pa\u00edses ao redor do mundo, embora a legisla\u00e7\u00e3o e os requisitos espec\u00edficos variem. Aqui est\u00e3o alguns exemplos que lan\u00e7o ap\u00f3s uma ligeira pesquisa:<\/p>\n

Na Su\u00ed\u00e7a o suic\u00eddio assistido \u00e9 permitido desde a d\u00e9cada de 1940. \u00c9 legal para qualquer pessoa que esteja em pleno uso de suas capacidades mentais, independentemente de serem ou n\u00e3o terminais.<\/p>\n

J\u00e1 na Alemanha desde 2020, a proibi\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio assistido foi considerada inconstitucional. M\u00e9dicos podem fornecer conselhos e medicamentos letais, que devem ser administrados pelos pr\u00f3prios pacientes.<\/p>\n

E mais: No Canad\u00e1 o suic\u00eddio assistido \u00e9 permitido para adultos com doen\u00e7as graves e irrevers\u00edveis.<\/p>\n

Quanto aos Estados Unidos, v\u00e1rios Estados permitem o suic\u00eddio assistido, incluindo Oregon, Washington, Vermont, Calif\u00f3rnia, Colorado, Montana, Hava\u00ed, Nova Jersey, Maine e o Distrito de Columbia.<\/p>\n

Na Austr\u00e1lia in\u00fameras jurisdi\u00e7\u00f5es dentro do pa\u00eds permitem o suic\u00eddio assistido para pacientes terminais.<\/p>\n

No que tange a \u00c1ustria ele foi legalizado desde dezembro de 2021 para pessoas com doen\u00e7as graves, com v\u00e1rios requisitos, incluindo diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos e um per\u00edodo de reflex\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m na Espanha tanto a eutan\u00e1sia quanto o suic\u00eddio assistido s\u00e3o legais desde 2021.<\/p>\n

A Col\u00f4mbia \u00e9 legalizado para pacientes com doen\u00e7as graves e sem perspectiva de cura.<\/p>\n

Luxemburgo, B\u00e9lgica e Holanda s\u00e3o pa\u00edses que permitem tanto a eutan\u00e1sia quanto o suic\u00eddio assistido.<\/p>\n

No Brasil, o suic\u00eddio assistido \u00e9 ilegal e considerado crime de homic\u00eddio pelo C\u00f3digo Penal\u200b.[5]<\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0 outra figura jur\u00eddica, vale dizer, o testamento vital, institu\u00eddo em Portugal, \u00e9 regulado pela Lei n\u00famero 25\/2012, de 16 de julho, que estabelece as diretrizes antecipadas de vontade (DAV) e a nomea\u00e7\u00e3o de procurador de cuidados de sa\u00fade e cria o Registro Nacional do Testamento Vital (RENTEV).[6]<\/p>\n

O processo de elabora\u00e7\u00e3o do testamento vital deve seguir determinados passos: preencher o modelo de formul\u00e1rio dispon\u00edvel no portal do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS 24), e entreg\u00e1-lo no balc\u00e3o do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) da \u00e1rea de resid\u00eancia ou envi\u00e1-lo por correio com assinatura reconhecida por not\u00e1rio\u200b (sns24.gov)\u200b. O testamento vital tem validade de cinco anos a contar da sua assinatura e \u00e9 sucessivamente renov\u00e1vel mediante declara\u00e7\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o.[7]<\/p>\n

De outro giro, o avan\u00e7o da medicina e as mudan\u00e7as culturais e legais sobre os direitos dos pacientes t\u00eam levado a uma maior discuss\u00e3o sobre temas como testamento vital e suic\u00eddio assistido. Ambos os conceitos est\u00e3o relacionados com o desejo de controlar as condi\u00e7\u00f5es do fim da vida, mas s\u00e3o fundamentalmente diferentes em termos de prop\u00f3sito, aplica\u00e7\u00e3o e implica\u00e7\u00f5es legais e \u00e9ticas.<\/p>\n

No testamento vital, tamb\u00e9m conhecido como diretiva antecipada de vontade (DAV), \u00e9 um documento legal no qual uma pessoa espec\u00edfica recebe, antecipadamente, os cuidados m\u00e9dicos que deseja ou n\u00e3o receber no caso de se encontrar incapacitada de expressar sua vontade no futuro. Este documento pode incluir instru\u00e7\u00f5es sobre o uso de ventila\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, ressuscita\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o artificial, entre outros tratamentos.<\/p>\n

O principal objetivo do testamento vital \u00e9 garantir que as decis\u00f5es sobre os cuidados de sa\u00fade respeitem a vontade do paciente, mesmo quando ele n\u00e3o possa mais se expressar. \u00c9 um instrumento de autonomia e dignidade, permitindo ao indiv\u00edduo evitar tratamentos que considere invasivos ou f\u00fateis, e assegurando que suas prefer\u00eancias sejam seguidas pelos profissionais de sa\u00fade e familiares.<\/p>\n

O suic\u00eddio assistido, por outro vi\u00e9s, \u00e9 um processo no qual uma pessoa recebe ajuda para p\u00f4r fim \u00e0 pr\u00f3pria vida. Esta assist\u00eancia pode incluir a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos letais que o paciente administra a si mesmo. Diferente da eutan\u00e1sia, onde um terceiro (geralmente um m\u00e9dico) administra a subst\u00e2ncia letal, no suic\u00eddio assistido a a\u00e7\u00e3o final \u00e9 realizada pelo pr\u00f3prio paciente.<\/p>\n

O objetivo do suic\u00eddio assistido \u00e9 permitir que pessoas com doen\u00e7as terminais ou sofrimento insuport\u00e1vel, que considerem sua condi\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel e intoler\u00e1vel, possam optar por encerrar suas vidas de forma digna e controlada. Este procedimento \u00e9 profundamente controverso e levanta quest\u00f5es \u00e9ticas e legais sobre o papel dos profissionais de sa\u00fade, a autonomia do paciente e a defini\u00e7\u00e3o de uma morte digna.<\/p>\n

Por outro prisma, a legalidade do suic\u00eddio assistido varia amplamente ao redor do mundo, como assinalei mais acima neste ensaio. Em outros, como Portugal e Brasil, \u00e9 ilegal e \u00e9 considerado crime. As condi\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica, quando permitida, geralmente incluem a confirma\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico terminal, avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, e um per\u00edodo de reflex\u00e3o.<\/p>\n

Ambos os instrumentos visam garantir a autonomia do indiv\u00edduo em decis\u00f5es cr\u00edticas sobre sua pr\u00f3pria vida. No entanto, enquanto o testamento vital se concentra em evitar interven\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas indesejadas durante o processo natural da morte, o suic\u00eddio assistido envolve uma interven\u00e7\u00e3o ativa para abreviar a vida.<\/p>\n

Por outro lado, o suic\u00eddio assistido \u00e9 um tema muito mais divisivo. As quest\u00f5es \u00e9ticas envolvem debates sobre o valor da vida, a dor e o sofrimento, e os poss\u00edveis abusos do sistema. A legaliza\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio assistido implica a necessidade de um sistema robusto de salvaguardas para proteger os vulner\u00e1veis e garantir que a decis\u00e3o de terminar a vida seja realmente livre e informada.<\/p>\n

Tanto o testamento vital quanto o suic\u00eddio assistido representam esfor\u00e7os para respeitar e proteger a autonomia dos pacientes no final de suas vidas. No entanto, eles operam em contextos legais e \u00e9ticos muito diferentes.<\/p>\n

O suic\u00eddio assistido \u00e9 um tema complexo que ainda carece de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nos C\u00f3digos de Seguros de todos os pa\u00edses do mundo.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atual depende de an\u00e1lises de caso a caso, com base em jurisprud\u00eancia e princ\u00edpios \u00e9ticos. \u00c0 medida que a sociedade evolui e novas discuss\u00f5es emergem, \u00e9 prov\u00e1vel que se veja um desenvolvimento mais robusto e detalhado na legisla\u00e7\u00e3o de seguros que aborde explicitamente o suic\u00eddio assistido, proporcionando maior clareza e prote\u00e7\u00e3o tanto para os segurados quanto para as seguradoras.<\/p>\n

\u00c9 o que penso.<\/p>\n

Autor:<\/em><\/strong> Voltaire Marenzi – Advogado e Professor –\u00a0Fonte:<\/strong><\/em> https:\/\/www.segs.com.br<\/a> – C\u00f3digo Civil, artigos 789 a 802 – Excerto da \u00edntegra da manifesta\u00e7\u00e3o da advogada supra citada – Bis in idem – \u00a0Artigo 122 do C\u00f3digo Penal Brasileiro – Lei n\u00ba25\/2012, artigo 1\u00ba – Objeto – Lei supra identificado, artigo 7\u00ba, itens 1 e 2.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Blog do Florisvaldo – Informa\u00e7\u00e3o Com Imparcialidade<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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