{"id":18439,"date":"2024-03-03T07:00:28","date_gmt":"2024-03-03T10:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/?p=18439"},"modified":"2024-03-02T18:29:29","modified_gmt":"2024-03-02T21:29:29","slug":"editorial-ano-xi-numero-382-medidas-provisorias-uma-ditadura-disfarcada-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/editorial-ano-xi-numero-382-medidas-provisorias-uma-ditadura-disfarcada-ii\/","title":{"rendered":"EDITORIAL ANO XI N\u00daMERO 382 &#8211; MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS: UMA DITADURA DISFAR\u00c7ADA? &#8211; II"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Agenor-Medida.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-18440\" src=\"https:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Agenor-Medida.png\" alt=\"\" width=\"555\" height=\"387\" srcset=\"https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Agenor-Medida.png 555w, https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Agenor-Medida-300x209.png 300w, https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Agenor-Medida-150x105.png 150w, https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Agenor-Medida-450x314.png 450w\" sizes=\"auto, (max-width: 555px) 100vw, 555px\" \/><\/a>Esse tema foi por mim abordado h\u00e1 quase 10 anos, em 07\/06\/2014. Mas, como o assunto n\u00e3o logrou qualquer evolu\u00e7\u00e3o dentro do Sistema Institucional, imp\u00f5e um retorno ao assunto para nova reflex\u00e3o, ainda que, obviamente, n\u00e3o tenha o autor qualquer prop\u00f3sito de influenciar um poss\u00edvel processo de mudan\u00e7a.<\/p>\n<p>Sempre me causou inquieta\u00e7\u00e3o, curiosidade e d\u00favida, como de resto a milh\u00f5es de cidad\u00e3os brasileiros, distinguir qual a real diferen\u00e7a pr\u00e1tica entre os DECRETOS-LEIS, instrumentos utilizados pela ditadura militar por 21 anos, e as MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS, amplamente utilizadas durante todo o per\u00edodo democr\u00e1tico, desde a sua cria\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, h\u00e1 36 anos! Ser\u00e1 que o disfarce n\u00e3o est\u00e1 s\u00f3 na mudan\u00e7a do nome do dispositivo?<\/p>\n<p>Ora, se os Decretos-Leis davam ao Presidente, no per\u00edodo militar, os poderes amplos para um monte de a\u00e7\u00f5es que se tornavam legalizadas pela assinatura do Presidente Militar, a Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m outorga ao Presidente, eleito democraticamente pelo povo, poderes para alterar regras existentes ou introduzir novas, com efeito imediato! Mas o leitor mais informado vai lembrar que, em ambos os casos, o artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal define e prev\u00ea que:\u00a0<strong><em>\u201cEm caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 32, de 2001)\u201d<\/em><\/strong>. Pelo visto, a diferen\u00e7a b\u00e1sica est\u00e1 no uniforme, visto que o Presidente militar usava farda&#8230; Ou, como se diz no popular, houve apenas uma troca de seis por meia d\u00fazia!<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante, desde 1988, quando passou a existir a autoriza\u00e7\u00e3o constitucional numa nova vers\u00e3o, j\u00e1 foram editadas, de forma exagerada, mais de 1.200 Medidas Provis\u00f3rias, numa total descaracteriza\u00e7\u00e3o do papel do Poder Legislativo. Em quantas dessas edi\u00e7\u00f5es houve, efetivamente, respeito e observ\u00e2ncia dos pressupostos constitucionais de <strong><em>\u201crelev\u00e2ncia e urg\u00eancia\u201d?<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Embora ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de uma Medida Provis\u00f3ria o Congresso Nacional tenha at\u00e9 60 dias para a sua aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, prazo este prorrog\u00e1vel por mais 60 dias, o que se presencia, quase sempre, s\u00e3o as vergonhosas batalhas entre os dois poderes, onde a arma mais presente \u00e9 a moeda de troca ou o velho ditado popular do \u201ctoma l\u00e1, d\u00e1 c\u00e1\u201d para que o governo conquiste a sua aprova\u00e7\u00e3o. Diga-se de passagem, sem a menor cerim\u00f4nia: Uma vergonha!<\/p>\n<p>\u00c9 contradit\u00f3rio e chocante ver que os Decretos-Leis fartamente utilizados pelos governos militares, cujo arcabou\u00e7o de poder discricion\u00e1rio foi objeto de condena\u00e7\u00e3o e rep\u00fadio por toda essa classe pol\u00edtica de esquerda &#8211; leia-se Fernando Henrique Cardoso, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e Dilma Rousseff! -, mas, quando no exerc\u00edcio do Poder, utilizaram-se e continuam utilizando dos mesmos instrumentos de poder antes contestados em pra\u00e7as p\u00fablicas! Mudando apenas a embalagem, no modo bem-humorado de falar.<\/p>\n<p>Segundo o grande jurista Celso Bandeira de Melo,<em> <strong>\u201cs\u00e3o<\/strong><\/em><strong> <em>atos pol\u00edticos ou de governo [&#8230;] inobstante, tamb\u00e9m, sejam control\u00e1veis pelo Poder Judici\u00e1rio, s\u00e3o amplamente discricion\u00e1rios, al\u00e9m de serem expedidos em n\u00edvel imediatamente infraconstitucional\u201d<\/em><\/strong>. Imaginar que continuam sendo editadas MPs desde a elei\u00e7\u00e3o de Tancredo\/Sarney, em 1985 at\u00e9 hoje, significa que existe uma dist\u00e2ncia muito grande entre o discurso pol\u00edtico-ideol\u00f3gico dessa gente, e a realidade!<\/p>\n<p>Embora esse normativo tenha se inspirado em modelo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o italiana, l\u00e1 o sistema parlamentarista pune o Primeiro-Ministro com a queda do poder, na hip\u00f3tese da ocorr\u00eancia de rejei\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria proposta, o que obriga o governo a ter mais responsabilidade na utiliza\u00e7\u00e3o incorreta desse normativo constitucional. Aqui no Brasil, todavia, al\u00e9m de utilizar abusivamente da faculdade de emitir Medidas Provis\u00f3rias, a eventual rejei\u00e7\u00e3o n\u00e3o repercute em qualquer comprometimento pol\u00edtico ao Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>A conclus\u00e3o l\u00f3gica que repassa ao entendimento do brasileiro, \u00e9 que os DECRETOS-LEIS utilizados pelos Militares como instrumentos de poder, apenas mudaram de nome para MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS pelos governos civis. Diante do quadro pol\u00edtico vigente \u00e9 de se esperar vida longa para as j\u00e1 famosas e at\u00e9 familiarmente conhecidas MPs!<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/agenor-150x150-4-150x150-1.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-18358\" src=\"https:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/agenor-150x150-4-150x150-1.jpg\" alt=\"\" width=\"150\" height=\"150\" \/><\/a>Autor: Adm. Agenor Santos, P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu em Controle, Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o no Setor P\u00fablico &#8211; Salvador-BA.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong><em>\u00a0<\/em><\/strong><strong><em>Blog do Florisvaldo &#8211; Informa\u00e7\u00e3o Com Imparcialidade <\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Esse tema foi por mim abordado h\u00e1 quase 10 anos, em 07\/06\/2014. Mas, como o assunto n\u00e3o logrou qualquer evolu\u00e7\u00e3o dentro do Sistema Institucional, imp\u00f5e um retorno ao assunto para nova reflex\u00e3o, ainda que, obviamente, n\u00e3o tenha o autor qualquer prop\u00f3sito de influenciar um poss\u00edvel processo de mudan\u00e7a. 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