{"id":12161,"date":"2020-08-07T13:46:28","date_gmt":"2020-08-07T16:46:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/?p=12161"},"modified":"2020-08-07T13:55:21","modified_gmt":"2020-08-07T16:55:21","slug":"o-vale-refeicao-no-regime-de-teletrabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/o-vale-refeicao-no-regime-de-teletrabalho\/","title":{"rendered":"O VALE-REFEI\u00c7\u00c3O NO REGIME DE TELETRABALHO"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O estado de calamidade instaurado pela pandemia da COVID \u2013 19 alavancou uma necess\u00e1ria onda de \u201cteletrabalho\u201d em busca de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o contra o v\u00edrus e, nesta onda, trouxe-se uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na din\u00e2mica da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Nesta din\u00e2mica est\u00e1 o pagamento de benef\u00edcios, entre eles, por assim dizer, o Vale-Refei\u00e7\u00e3o, t\u00e3o usual e t\u00e3o rotineiro que sua natureza deixou de ser questionada.<\/p>\n

Vale lembrar que o teletrabalho j\u00e1 vinha positivado na CLT desde novembro de 2017 pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), mas certamente foi a quarentena quem trouxe tal regime \u00e0 consci\u00eancia pr\u00e1tica e massiva de empregadores e empregados e o fez de forma abrupta, para n\u00e3o dizer estabanada. Esta falta de transi\u00e7\u00e3o, car\u00eancia de estrat\u00e9gia, \u00e9 oriunda do fato de que os contratos atingidos pela exig\u00eancia do teletrabalho j\u00e1 estavam em curso e com direitos aplic\u00e1veis decorrentes do pr\u00f3prio contrato, da Lei e de instrumentos normativos (Conven\u00e7\u00e3o Coletiva e eventualmente Acordo Coletivo) que, at\u00e9 ent\u00e3o, ainda vigoravam no mundo arcaico da ind\u00fastria e do ch\u00e3o de f\u00e1brica. Verdade seja dita, o Legislador tem se esfor\u00e7ado para adequar o Direito do Trabalho \u00e0s atuais formas de produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais t\u00e3o estagnadas, mas \u00e9 neste costume e tradi\u00e7\u00e3o j\u00e1 enrugados e atrofiados pelo tempo que est\u00e1 o Vale-Refei\u00e7\u00e3o e, na for\u00e7osa mudan\u00e7a do trabalho executado no estabelecimento empresarial para as resid\u00eancias do trabalhador \u00e9 que se precisa, novamente, resgatar a natureza deste aux\u00edlio.<\/p>\n

Ora, o Vale-Refei\u00e7\u00e3o, ou, genericamente, o aux\u00edlio refei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem outra natureza sen\u00e3o a indenizat\u00f3ria. Trata-se de parcela paga pelo empregador para o empregado trabalhar, para o empregado ter subsidio a um custo decorrente de sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o longe de sua casa, custo este que se manifesta na sa\u00edda do trabalhador de sua resid\u00eancia e na necessidade do obreiro ter de se alimentar fora de sua moradia.<\/p>\n

Para trabalhar e se alimentar nos arredores da empresa o trabalhador recai em custos, por vezes t\u00e3o excessivos que, n\u00e3o fosse o vale refei\u00e7\u00e3o, seu sal\u00e1rio estaria totalmente corro\u00eddo ao final do m\u00eas. Diz-se aqui o \u00f3bvio para enfatizar que as estrat\u00e9gias criadas pelo Legislador para assegurar a natureza indenizat\u00f3ria do Vale-Refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o acima do conceito, n\u00e3o s\u00e3o em si a defini\u00e7\u00e3o do Vale-Refei\u00e7\u00e3o, isto, porque, o pagamento via cart\u00e3o ou empresa especializada no servi\u00e7o de alimenta\u00e7\u00e3o ou, ainda, a pr\u00f3pria inscri\u00e7\u00e3o do empregador no PAT (Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador) s\u00e3o formalidades e ve\u00edculos delineadores da indeniza\u00e7\u00e3o e formas de evitar fraudes e excessos de empregadores que pagavam por vezes valores maiores de Vale Refei\u00e7\u00e3o que de sal\u00e1rio para fugir, ilicitamente, dos encargos trabalhistas.<\/p>\n

Pois bem, como dito, o Vale-Refei\u00e7\u00e3o tem natureza indenizat\u00f3ria e, se n\u00e3o h\u00e1 o dano, se n\u00e3o h\u00e1 o que ser reparado, n\u00e3o h\u00e1 o que se indenizar. Se o trabalhador n\u00e3o recai no custo extraordin\u00e1rio de se alimentar fora de sua resid\u00eancia, se o trabalhador n\u00e3o tem mais um custo para ir trabalhar, deixa-se de existir o dever de se pagar o Vale Refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta coloca\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o logica quanto legal.<\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba do artigo 457 da CLT explicitamente garante que o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, ainda que pago habitualmente, n\u00e3o se incorpora ao contrato de trabalho, assim como n\u00e3o \u00e9 base de incid\u00eancia de qualquer encargo, trabalhista ou previdenci\u00e1rio. Veja, a disposi\u00e7\u00e3o da Lei, a rigor, \u00e9 desnecess\u00e1ria, uma vez, como dito, que a ess\u00eancia do Vale-Refei\u00e7\u00e3o \u00e9 indenizat\u00f3ria.<\/p>\n

N\u00e3o nos parece restar d\u00favidas, portanto, que no regime do teletrabalho n\u00e3o se faz necess\u00e1rio ou exig\u00edvel o pagamento do Vale-Refei\u00e7\u00e3o, salvo se em instrumento normativo ou contratualmente tal parcela estiver fixada ao teletrabalhador. Esta \u00e9 a premissa da exigibilidade e o princ\u00edpio do Vale-Refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, para bagun\u00e7ar esta l\u00f3gica, a MP 936\/2020 que autorizou redu\u00e7\u00f5es salariais e suspens\u00f5es contratuais (j\u00e1 convolada na Lei 14.020\/20) e, a pr\u00f3pria MP 927\/2020 que inaugurou a s\u00e9rie de regimes de teletrabalho na pandemia, fixaram, quando trataram das suspens\u00f5es contratuais, que o empregador deveria manter todos os benef\u00edcios ao empregado – o que gerou questionamentos se os contratos migrados ao teletrabalho deveriam tamb\u00e9m carregar o Vale-Refei\u00e7\u00e3o, como benef\u00edcio que supostamente pode ser. A bagun\u00e7a n\u00e3o parecer ter raz\u00e3o, pois, como dito, a garantia dos benef\u00edcios foi posta aos contratos suspensos, como forma de minimizar a precariza\u00e7\u00e3o da medida \u2013 da suspens\u00e3o contratual sem pagamento de sal\u00e1rios, n\u00e3o ao teletrabalho. Ademais, pode-se questionar o conceito de \u201cbenef\u00edcio\u201d dado por alguns ao Vale-Refei\u00e7\u00e3o, pois, como sabido, a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o vem acrescentar um bem ao trabalhador, mas reparar um dano.<\/p>\n

Por todas essas raz\u00f5es e pela men\u00e7\u00e3o expressa do \u00a7 2\u00ba do art. 457 da CLT de que o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se incorpora ao contrato de trabalho \u00e9 que se defende que para os contratos em regime de teletrabalho, migrados durante o estado calamidade ou n\u00e3o, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio o pagamento de Vale Refei\u00e7\u00e3o, salvo se houver obriga\u00e7\u00e3o expressa e espec\u00edfica no contrato de trabalho ou a esta modalidade de trabalho no instrumento normativo.<\/p>\n

Por fim, entendemos que para o Vale-Alimenta\u00e7\u00e3o, aquele gasto em supermercados para compra de alimento in natura, o tratamento deve ser mais cauteloso e o seu pagamento assegurado ao teletrabalhador, mesmo se previsto genericamente apenas em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, ainda que sem previs\u00e3o espec\u00edfica ao regime de teletrabalho, pois sua ess\u00eancia \u00e9 sim de acrescer um benef\u00edcio e dar um atrativo ao contrato de trabalho, n\u00e3o o de reparar uma dano causado pela execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no estabelecimento da empresa.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.segs.com.br<\/a> – Por: Breno Euz\u00e9bio de Faria, s\u00f3cio coordenador de servi\u00e7o da \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio Sevilha, Arruda, Advogados Associados<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Blog do Florisvaldo – Informa\u00e7\u00e3o Com Imparcialidade – 07\/08\/2020<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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