{"id":11972,"date":"2020-06-22T16:41:06","date_gmt":"2020-06-22T19:41:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/?p=11972"},"modified":"2020-06-22T16:46:04","modified_gmt":"2020-06-22T19:46:04","slug":"planos-de-saude-quando-a-acao-do-estado-pode-ter-efeitos-piores-que-os-da-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/planos-de-saude-quando-a-acao-do-estado-pode-ter-efeitos-piores-que-os-da-pandemia\/","title":{"rendered":"PLANOS DE SA\u00daDE: QUANDO A A\u00c7\u00c3O DO ESTADO PODE TER EFEITOS PIORES QUE OS DA PANDEMIA!"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Credito da Fotografia: D.R.<\/figcaption><\/figure>\n

Planos de sa\u00fade s\u00e3o contratos que se sustentam na exist\u00eancia de uma mutualidade para a qual contribuem todos os usu\u00e1rios. O pagamento mensal realizado pelo usu\u00e1rio tem duas destina\u00e7\u00f5es fundamentais, conforme se pode constatar na Sala de Situa\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar – ANS1: o pagamento de despesas assistenciais e o pagamento de despesas administrativas, de distribui\u00e7\u00e3o e outras de car\u00e1ter operacional. Portanto, o valor pago mensalmente pelos usu\u00e1rios individuais ou coletivos constituem os recursos necess\u00e1rios para sustentar a assist\u00eancia aos pr\u00f3prios usu\u00e1rios no pagamento de consultas, exames, interna\u00e7\u00f5es, tratamentos ambulatoriais e medicamentos; e, para sustentar a opera\u00e7\u00e3o administrativa das operadoras de sa\u00fade.<\/p>\n

No Brasil segundo informa a ANS existem hoje 714 operadoras ativas com benefici\u00e1rios, ou seja, operando normalmente em todo o territ\u00f3rio nacional em uma das modalidades previstas em lei: cooperativas, autogest\u00e3o, medicina de grupo, seguradoras, filantropia ou administradora de benef\u00edcios.<\/p>\n

As operadoras de sa\u00fade podem atuar com planos individuais ou familiares; planos coletivos por ades\u00e3o ou empresariais; ou, com planos coletivos empresariais de at\u00e9 30 vidas.<\/p>\n

Os planos individuais ou familiares t\u00eam reajustes anuais em percentual fixado pela ANS; e, os planos coletivos por ades\u00e3o ou empresariais, tem reajustes fixados em contrato e que levam em conta dois fatores: a sinistralidade do grupo (quantidade e tipo de utiliza\u00e7\u00e3o feita ao longo do ano) e, varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o de produtos m\u00e9dico-hospitalares e medicamentos, que \u00e9 usualmente denominada de \u00cdndice de Varia\u00e7\u00e3o M\u00e9dico-Hospitalar ou, simplesmente, infla\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n

A ANS informa tamb\u00e9m em sua Sala de Situa\u00e7\u00e3o que a distribui\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos planos de sa\u00fade est\u00e1 assim formalizada:<\/p>\n

\"\"<\/a>A maior quantidade de usu\u00e1rios est\u00e1 alocada nos planos coletivos empresariais que, certamente sofrer\u00e3o grande impacto em decorr\u00eancia da pandemia e das consequ\u00eancias negativas na atividade econ\u00f4mica, tanto no per\u00edodo do isolamento social como no retorno que ainda n\u00e3o tem exata previs\u00e3o no Brasil. Muitas empresas foram obrigadas a demitir empregados, a encerrar atividades e outras n\u00e3o voltar\u00e3o a operar normalmente em um curto per\u00edodo de tempo, como \u00e9 o caso do setor de turismo, de eventos e de entretenimento.<\/p>\n

Com menor atividade econ\u00f4mica ou tendo que repensar seus modelos de neg\u00f3cios, muitas empresas v\u00e3o cortar o pagamento de benef\u00edcios como seguros de vida, planos de sa\u00fade, vale refei\u00e7\u00e3o, bolsas de estudo entre outros. At\u00e9 que a atividade econ\u00f4mica se recupere os cortes de despesas ser\u00e3o compreens\u00edveis e esperados, quando n\u00e3o apoiados pelos pr\u00f3prios trabalhadores para que seja poss\u00edvel manter os empregos.<\/p>\n

Com essa realidade colocada para an\u00e1lise e sugest\u00e3o de todos, o Poder Legislativo est\u00e1 discutindo projetos de lei que t\u00eam por objetivo: (i) estabelecer em car\u00e1ter excepcional que at\u00e9 2021 os \u00edndices m\u00e1ximos de reajuste dos planos de sa\u00fade coletivos sejam limitados aos que forem definidos pela ANS e em 2022 os reajustes obedecer\u00e3o regras de transi\u00e7\u00e3o a serem estabelecidas; (ii) reduzir pela metade o valor das mensalidades dos planos de sa\u00fade de qualquer natureza enquanto durar a pandemia; (iii) proibir o reajuste de qualquer plano de sa\u00fade durante o per\u00edodo de emerg\u00eancia decorrente da pandemia; (iv) alocar o atendimento m\u00e9dico \u00e0 dist\u00e2ncia como cobertura obrigat\u00f3ria dos planos de sa\u00fade, inclusive para emiss\u00e3o de atestados e receitas.<\/p>\n

As propostas do Poder Legislativo se referem ao fato de que foram colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das operadoras de sa\u00fade os valores do fundo garantidor, estimados em 15 bilh\u00f5es de reais. De fato, a ANS ofereceu \u00e0s operadoras de sa\u00fade a possibilidade de utilizarem recursos do fundo garantidor com a contrapartida da obriga\u00e7\u00e3o de atender inadimplentes e, continuar pagando regularmente os prestadores de servi\u00e7os m\u00e9dicos, hospitalares, laboratoriais, entre outros. A maior parte das operadoras de sa\u00fade n\u00e3o aceitou a proposta da ANS e, portanto, n\u00e3o utilizar\u00e1 os recursos do fundo garantidor.<\/p>\n

Em uma an\u00e1lise r\u00e1pida parece que o setor de sa\u00fade suplementar teria \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o 15 bilh\u00f5es para gastar e n\u00e3o quis. Por que n\u00e3o quis? Porque a proposta da ANS foi para que as operadoras utilizassem os recursos dos ativos garantidores mas devolvessem os valores a cada m\u00eas, ou seja, constitu\u00edssem novas garantias todos os meses em valores compat\u00edveis com suas provis\u00f5es t\u00e9cnicas. Em outras palavras, poderiam gerir os valores depositados por\u00e9m, com a obriga\u00e7\u00e3o de devolver todos os meses para que haja garantia de que as operadoras de sa\u00fade suplementar n\u00e3o se tornar\u00e3o insolventes.<\/p>\n

Os recursos disponibilizados para utiliza\u00e7\u00e3o das operadoras de sa\u00fade s\u00e3o recursos da Provis\u00e3o de Eventos Ocorridos e n\u00e3o Avisados, conhecido como PEONA. \u00c9 o valor que a operadora de planos de sa\u00fade tem que provisionar para conseguir pagar os procedimentos e eventos em sa\u00fade que j\u00e1 tenham ocorrido e, que ainda n\u00e3o tenham sido lan\u00e7ados contabilmente. A provis\u00e3o da PEONA \u00e9 obrigat\u00f3ria e seu c\u00e1lculo depende de um atu\u00e1rio que prepara a Nota T\u00e9cnica Atuarial da PEONA, que \u00e9 apresentada ao \u00f3rg\u00e3o regulador. A PEONA tem por principal objetivo impedir a insolv\u00eancia porque se constitui em reserva para procedimentos e eventos em sa\u00fade que j\u00e1 foram realizados pelo usu\u00e1rio e seus benefici\u00e1rios, junto \u00e0 rede credenciada ou, por escolha pr\u00f3pria com reembolso no caso dos seguros sa\u00fade, mas sem que esses valores decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o tenham chegado ao conhecimento da operadora e, em consequ\u00eancia, tenham sido contabilizados para serem pagos.<\/p>\n

Se os valores da PEONA garantem a solv\u00eancia das operadoras e que os prestadores de servi\u00e7os ser\u00e3o pagos, \u00e9 fundamental que esse ativo garantidor esteja sempre atualizado e correto. A utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos seria, ent\u00e3o, provis\u00f3ria porque se imp\u00f5e a devolu\u00e7\u00e3o. A ANS deliberou que as operadoras que utilizassem os recursos da PEONA deveriam devolver todos os meses. A grande maioria das operadoras de sa\u00fade entendeu que seria melhor n\u00e3o assinar o acordo proposto pela ANS, continuar recebendo as mensalidades e atendendo os usu\u00e1rios e, negociar com os inadimplentes caso a caso.<\/p>\n

Os projetos de lei parecem estar alicer\u00e7ados em uma premissa equivocada. Os recursos existentes nos fundos garantidores n\u00e3o est\u00e3o liberados para utiliza\u00e7\u00e3o pelas operadoras de sa\u00fade. Se utilizados dever\u00e3o ser devolvidos no m\u00eas o que \u00e9 bastante dif\u00edcil se as operadoras n\u00e3o estiverem recebendo o valor das mensalidades ou, se esse valor estiver defasado em rela\u00e7\u00e3o a realidade da infla\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares.<\/p>\n

Tamb\u00e9m parece equivocado que os projetos de lei defendam a morat\u00f3ria para todos, mesmo para aqueles que podem pagar por n\u00e3o terem sido atingidos pelos efeitos perversos da pandemia no setor econ\u00f4mico; ou, para aqueles que poderiam negociar valores compat\u00edveis com suas possibilidades, diretamente com a operadoras, em especial as empresas que s\u00e3o o maior volume de contratantes como comprovam os dados da ANS.<\/p>\n

Aprovados os projetos ter\u00e3o o cond\u00e3o de descaracterizar a ess\u00eancia da atividade das operadoras de sa\u00fade porque n\u00e3o haver\u00e1 arrecada\u00e7\u00e3o suficiente para a correta composi\u00e7\u00e3o do fundo mutual e, em consequ\u00eancia, o custeio dos procedimentos e eventos de sa\u00fade poder\u00e3o ficar seriamente comprometidos. Sem arrecada\u00e7\u00e3o de mensalidades n\u00e3o h\u00e1 fundo mutual e sem ele, n\u00e3o s\u00e3o contratos de operadoras de sa\u00fade.<\/p>\n

Mesmo as operadoras que atuam com rede pr\u00f3pria precisam custear seus m\u00e9dicos, hospitais, equipes de sa\u00fade, exames, medicamentos, manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos de alto custo, entre tantas outras responsabilidades pr\u00f3prias da atividade econ\u00f4mica de sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

Acreditar que seja poss\u00edvel responder por todas as responsabilidades de um setor complexo que atua em redes contratuais, sem recursos provenientes das mensalidades \u00e9, minimamente, interven\u00e7\u00e3o inadequada e que poder\u00e1 gerar resultados bastante desastrosos para as mais de 700 operadoras do setor e, igualmente para seus usu\u00e1rios.<\/p>\n

Rodolpho Barreto Sampaio J\u00fanior2<\/p>\n

Mais do que uma discuss\u00e3o filos\u00f3fica sobre a liberdade, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 ressaltar que o empreendedor tem a liberdade de dedicar-se a uma atividade econ\u00f4mica sem deparar-se com percal\u00e7os desarrazoados estabelecidos pelo estado. \u00c9 certo que existem limites \u00e0 atividade econ\u00f4mica, limites esses estabelecidos em prol da sociedade. Todavia, tais limites n\u00e3o podem se tornar mais relevantes que a atividade econ\u00f4mica em si.<\/p>\n

Os projetos de lei supra mencionados modificam a estrutura do contrato de sa\u00fade suplementar, sua ess\u00eancia e forma\u00e7\u00e3o. Se proibida a cobran\u00e7a de mensalidades, ou, permitida apenas cobran\u00e7a de metade dos valores previstos nos c\u00e1lculos atuariais ou, ainda, se negada a possibilidade de aumento das mensalidades em valores compat\u00edveis com os custos de procedimentos e eventos de sa\u00fade, o contrato perder\u00e1 sua estrutura jur\u00eddica e atuarial. Ser\u00e1 qualquer outra figura jur\u00eddica ou n\u00e3o jur\u00eddica, mas n\u00e3o ser\u00e1 contrato de sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

Impressiona que se ignore que a estrutura da atividade de sa\u00fade suplementar se materializa em rede, com in\u00fameros contratos interligados e interdependentes, para que seja poss\u00edvel organizar os atendimentos aos usu\u00e1rios, desde os mais simples at\u00e9 os mais complexos que envolvem v\u00e1rios profissionais, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es apropriadas. Irrigar essa rede com o pagamento dos servi\u00e7os prestados \u00e9 tarefa essencial da garantia que os planos de sa\u00fade s\u00e3o legalmente obrigados a cumprir, em conson\u00e2ncia com o disposto no C\u00f3digo Civil. Garantir mediante pagamento do pr\u00eamio determina o artigo 757 da lei civil, riscos predeterminados que afetem o interesse segur\u00e1vel.<\/p>\n

Garantir o interesse segur\u00e1vel contra riscos predeterminados \u00e9 atividade que na sociedade contempor\u00e2nea, complexa e de risco, s\u00f3 pode ser desenvolvido e concretizado por empresas que se organizam adequadamente para isso. Subtrair do planejamento empresarial os valores necess\u00e1rios para custeio de servi\u00e7os e remunera\u00e7\u00e3o de investimentos \u00e9 demolir as estruturas contratuais, ou, simplesmente, enfraquece-las a ponto de se tornarem n\u00e3o confi\u00e1veis.<\/p>\n

No plano jur\u00eddico, os projetos de lei agridem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Planos de Sa\u00fade e a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o que regula as atividades da ANS. No plano econ\u00f4mico ser\u00e3o respons\u00e1veis por graves problemas de solv\u00eancia e custeio que para algumas operadoras de menor porte ser\u00e3o insuper\u00e1veis. J\u00e1 vivemos uma pandemia, n\u00e3o precisamos de mais caos.<\/p>\n

O Estado brasileiro criou mecanismos jur\u00eddicos para a defesa dos consumidores e o sistema nacional de direito do consumidor tem dado in\u00fameras provas de sua efici\u00eancia. No \u00e2mbito administrativo ou judicial as leis de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor t\u00eam sido utilizadas de forma plena, o que obriga o mercado a se tornar mais confi\u00e1vel em todas as diferentes \u00e1reas da atividade econ\u00f4mica, sob pena de sofrer consequ\u00eancias cumulativas de san\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00e3o de reparar.<\/p>\n

Os projetos de lei ora supra mencionados parecem n\u00e3o confiar no sistema de defesa do consumidor, na regula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de sa\u00fade suplementar e, ainda menos na maturidade que o mercado adquiriu ao longo de sua trajet\u00f3ria.<\/p>\n

O momento \u00e9 para o desenvolvimento de in\u00fameras formas de negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de interesses e necessidades. Os usu\u00e1rios de operadoras de sa\u00fade devem ser estimulados a apresentar suas dificuldades de pagamento \u00e0s operadoras, aos canais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos p\u00fablicos e privados, de forma que cada situa\u00e7\u00e3o receba a aten\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que os melhores resultados possam ser concretizados. Todos ter\u00e3o que negociar, aprender a dialogar e a desenvolver propostas poss\u00edveis de serem adotadas. A criticidade exacerbada s\u00f3 tem lugar se acompanhada de propostas de solu\u00e7\u00e3o e aprimoramento dos setores econ\u00f4micos. Sem essas propostas as cr\u00edticas s\u00e3o in\u00fateis e se perder\u00e3o no tempo sem que a hist\u00f3ria sequer as mencione.<\/p>\n

A maior contribui\u00e7\u00e3o do Direito neste momento de pandemia e efeitos econ\u00f4micos perversos e percept\u00edveis no empobrecimento di\u00e1rio de milh\u00f5es de pessoas em todo o mundo, ser\u00e1 estimular o di\u00e1logo, a compreens\u00e3o, a negocia\u00e7\u00e3o e a constru\u00e7\u00e3o de acordos que permitam a solu\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de contemplarem os melhores resultados em um quadro complexo mas que, com toda certeza, poder\u00e1 ser superado com bom senso e equil\u00edbrio.<\/p>\n

1 Dispon\u00edvel aqui: https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/migalhas-contratuais\/329337\/planos-de-saude-quando-a-acao-do-estado-pode-ter-efeitos-piores-que-os-da-pandemia<\/a> – \u00a0Acesso em 20 de junho de 2020.<\/strong><\/p>\n

2 SAMPAIO J\u00daNIOR, Rodolpho Barreto. Lei de Liberdade Econ\u00f4mica e seus Reflexos sobre o Direito Civil. In OLIVEIRA, Amanda Fl\u00e1vio de. Lei de Liberdade Econ\u00f4mica e o Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro. S.Paulo: D’Pl\u00e1cido, 2020, p. 197.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>

Dra. Ang\u00e9lica Carlini<\/figcaption><\/figure>\n

Fonte: https:\/\/www.migalhas.com.br – Ang\u00e9lica L. Carlini – <\/em><\/strong>Autora do Texto, \u00e9 doutora em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico. Mestre em Direito Civil. P\u00f3s-doutorado em Direito Constitucional pela PUC\/RS. Docente do ensino superior na UNIMES, UNIP e Escola de Neg\u00f3cios e Seguros – ENS. Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCONT e conselheira da se\u00e7\u00e3o brasileira da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito do Seguro – AIDA.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Blog do Florisvaldo \u2013 Informa\u00e7\u00e3o Com Imparcialidade – 22\/06\/2020<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Planos de sa\u00fade s\u00e3o contratos que se sustentam na exist\u00eancia de uma mutualidade para a qual contribuem todos os usu\u00e1rios. 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