{"id":10408,"date":"2019-10-11T19:16:03","date_gmt":"2019-10-11T22:16:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaldenoticias.net\/ffsantos\/?p=10408"},"modified":"2019-10-11T19:53:30","modified_gmt":"2019-10-11T22:53:30","slug":"alheio-as-criticas-projeto-de-lei-de-seguros-recebe-parecer-favoravel-no-senado-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldenoticias.net\/ffsantos\/alheio-as-criticas-projeto-de-lei-de-seguros-recebe-parecer-favoravel-no-senado-federal\/","title":{"rendered":"ALHEIO \u00c1S CR\u00cdTICAS, PROJETO DE LEI DE SEGUROS RECEBE PARECER FAVOR\u00c1VEL NO SENADO FEDERAL"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Para a advogada Dra. Debora Schalch que entregou estudo ao Senado Federal indicando os pontos cr\u00edticos do projeto, relator da CCJ errou ao n\u00e3o considerar cr\u00edticas do mercado de seguros em seu parecer.<\/figcaption><\/figure>\n

A r\u00e1pida tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal do Projeto de Lei origin\u00e1rio da C\u00e2mara (PLC) n\u00ba 29\/2017, o PL que trata da chamada Lei de Seguros, e o relat\u00f3rio do senador Rodrigo Pacheco, com voto favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), emitido no final de agosto, causaram surpresa \u00e0 advogada D\u00e9bora Schalch, ex-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Securit\u00e1rio da OAB-SP. Ela se diz, ainda, preocupada com a in\u00e9rcia de parte do mercado segurador, que, a seu ver, parece n\u00e3o atentar para as graves consequ\u00eancias da aprova\u00e7\u00e3o do projeto na forma em que se encontra e sem um estudo de impacto econ\u00f4mico sobre o setor.<\/p>\n

\"\"<\/a>
Dra. Debora Schalch<\/figcaption><\/figure>\n

No ano passado, D\u00e9bora Schalch levou pessoalmente ao Senado Federal um estudo t\u00e9cnico produzido pela Comiss\u00e3o de Direito Securit\u00e1rio da OAB-SP, que sugeria a an\u00e1lise cautelosa de pontos cr\u00edticos do projeto. De acordo com o estudo, alguns dispositivos do PLC 29\/2017 poder\u00e3o gerar impactos bastante negativos ao mercado de seguros, como, por exemplo, a falta de distin\u00e7\u00e3o entre pequenos e grandes segurados; a inclus\u00e3o do resseguro na Lei de Seguros; a mudan\u00e7a na forma de contagem do prazo prescricional; e a obrigatoriedade do uso da legisla\u00e7\u00e3o brasileira em arbitragens.<\/p>\n

No entanto, na avalia\u00e7\u00e3o da advogada, o relator do projeto na CCJ parece ter ignorado a opini\u00e3o de parte significativa do mercado, endossada pelo referido estudo. \u201cAl\u00e9m do estudo da OAB-SP, quest\u00f5es graves e preocupantes do PL de Lei de Seguros tamb\u00e9m foram apontadas por grandes especialistas em arbitragem e pelos setores de seguros e resseguros. Mas, a julgar pelo parecer positivo do relator da mat\u00e9ria na CCJ, parece que todas as cr\u00edticas foram jogadas para debaixo do tapete\u201d, diz.<\/p>\n

Cabe \u00e0 CCJ, na avalia\u00e7\u00e3o de D\u00e9bora Schalch, buscar a opini\u00e3o do mercado, promovendo debates a respeito, antes de aprovar a mat\u00e9ria tal como sugerido no referido parecer. \u201cCaso contr\u00e1rio, prevalecer\u00e1 exclusivamente a opini\u00e3o dos defensores do projeto, sem que aspectos relevantes sejam considerados\u201d, diz.<\/p>\n

Retrocesso<\/em><\/strong><\/p>\n

A advogada chama a aten\u00e7\u00e3o para o car\u00e1ter intervencionista do projeto na atividade seguradora. Pouco mais de um m\u00eas depois da aprova\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio Senado Federal, da Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica (L. 13874 de 20\/09\/2019), ela considera incompreens\u00edvel o relat\u00f3rio favor\u00e1vel ao PLC 29\/2017, que em diversas passagens destoa e contraria a t\u00e3o esperada liberdade para contratar, principalmente em se tratando de seguros de grandes riscos.<\/p>\n

Um exemplo \u00e9 o dispositivo que estabelece o prazo de 30 dias para a regula\u00e7\u00e3o de sinistros, prevendo a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0s seguradoras que descumprirem o prazo e a responsabiliza\u00e7\u00e3o do regulador. \u201cComo as seguradoras poder\u00e3o regular sinistros de grandes obras de infraestrutura ou at\u00e9 mesmo de inc\u00eandios de grandes propor\u00e7\u00f5es em 30 dias? Tamanha press\u00e3o poder\u00e1 levar \u00e0 negativa prematura de sinistros por parte das seguradoras ou ao pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es indevidas, concluindo-se os respectivos processos de regula\u00e7\u00e3o sem a seguran\u00e7a necess\u00e1ria, em preju\u00edzo da pr\u00f3pria coletividade segurada\u201d, diz.<\/p>\n

Embora o relat\u00f3rio do senador Rodrigo Pacheco argumente que o PL de Lei de Seguros poder\u00e1 alavancar o mercado de seguros, D\u00e9bora Schalch enxerga exatamente o contr\u00e1rio. Ela observa que a proposta trata como hipossuficientes todos os segurados, n\u00e3o distinguindo os pequenos segurados, aqueles que t\u00eam ap\u00f3lices, por exemplo, de autom\u00f3vel, dos grandes segurados, que possuem seguros vultosos para grandes obras. \u201cEssa falta de distin\u00e7\u00e3o poder\u00e1 causar a eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do seguro, prejudicando os segurados que s\u00e3o de fato hipossuficientes. Portanto, em vez de alavancar o setor, o projeto pode gerar retrocesso\u201d, afirma.<\/p>\n

A inclus\u00e3o do resseguro no Projeto de Lei de Seguros tamb\u00e9m \u00e9 vista pela advogada como um equ\u00edvoco. Segundo ela, o resseguro n\u00e3o pode ser alvo de uma lei de seguro, porque trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o distinta, uma contrata\u00e7\u00e3o com termos, costume e condi\u00e7\u00f5es diversas e que envolve players internacionais. O mesmo racioc\u00ednio, a seu ver, tamb\u00e9m se aplica \u00e0 arbitragem, para a qual a proposta obriga o uso da legisla\u00e7\u00e3o brasileira em detrimento da internacional, contrariando a Lei de Arbitragem.<\/p>\n

\u201cA ess\u00eancia da arbitragem \u00e9 justamente a liberdade de resolver o conflito em qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o do mundo. Ao obrigar o uso da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o PL mata a arbitragem, negando vig\u00eancia a mais uma importante norma nacional que, assim como a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, tem por escopo, entre outras quest\u00f5es, garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contratantes e atrair o investimento no pa\u00eds\u201d, diz.<\/p>\n

D\u00e9bora Schalch considera, ainda, que o PL de Lei de Seguros tamb\u00e9m poder\u00e1 causar, na pr\u00e1tica, a extin\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em seguros ao propor a contagem de prazo a partir da negativa da seguradora. \u201cSe o segurado demorar, por exemplo, dez anos para avisar o sinistro, a seguradora ser\u00e1 obrigada a manter reservas financeiras at\u00e9 que o processo seja conclu\u00eddo. Essa proposta acaba com o instituto da prescri\u00e7\u00e3o em seguros, que foi criado justamente para que esse direito seja exercido em um tempo razo\u00e1vel. Se n\u00e3o houver defini\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 haver inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz.<\/p>\n

Mobiliza\u00e7\u00e3o do setor<\/em><\/strong><\/p>\n

Se o PLC 29\/2017 for aprovado na CCJ, seguir\u00e1 para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e depois para vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal. Caso seja aprovado sem modifica\u00e7\u00f5es no texto, depender\u00e1 da san\u00e7\u00e3o presidencial para entrar em vigor um ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. No entanto, se o texto for modificado, voltar\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados para revis\u00e3o. Para D\u00e9bora Schalch, ainda h\u00e1 tempo de o mercado de seguros se mobilizar de maneira mais pujante, para promover mudan\u00e7as no projeto.<\/p>\n

\u201cO setor de seguros \u00e9 relevant\u00edssimo para a economia do pa\u00eds, tem representatividade no PIB, est\u00e1 totalmente internacionalizado, \u00e9 bem regulado e tem muito potencial de crescimento. Por isso, como advogada, sinto-me na obriga\u00e7\u00e3o de alertar o mercado para a necessidade de pleitear junto ao Senado Federal a rean\u00e1lise dos dispositivos cr\u00edticos do PL e realizar um estudo dos impactos econ\u00f4micos do projeto sobre a atividade seguradora. Ainda h\u00e1 tempo de o setor de seguros reagir e se mobilizar para tentar alterar os pontos cr\u00edticos da proposta, antes que seja tarde\u201d, diz.<\/p>\n

\"\"<\/a>
Marcia Alves<\/figcaption><\/figure>\n

Fonte:<\/em><\/strong> M\u00e1rcia Alves – Prisma Comunica\u00e7\u00e3o Integrada<\/p>\n

 <\/p>\n

Blog do Florisvaldo – Informa\u00e7\u00e3o Com Imparcialidade – 11\/10\/2019<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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